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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PFL (4)
Uf
RO (4)
Nome
ODACIR SOARES[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16778 APROVADA  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo 10 do artigo 272, relativo à base de cálculo do ICM. 
 Parecer:  Com efeito, procedem as razões expostas na justificação da presente emenda: o § 10 é redundante, e, pois, despicien- do. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16780 APROVADA  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  Suprimir o parágrafo 3o., do artigo 424, do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, cujo texto é o seguinte: "Art. 424 - § 3o. - A polícia indigenista ficará a cargo de órgão próprio da administração federal, que execultará as diretrizes e normas definidas por um Conselho Deliberativo, composto de forma paritária por representantes das populações indígenas, da União e da sociedade". 
 Parecer:  O autor da proposta tem razão. A Emenda merece acolhimento. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16781 APROVADA  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do art. 417 e o art. 423 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Estamos de acordo com a proposta. Aprovada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16786 APROVADA  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 323 Suprima-se o artigo 323 
 Parecer:  A supressão é pertinente quer pela sua fundamentação ju- rídica, quer pelos aspectos técnicos. Pela aprovação nos termos do substitutivo.