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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
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n/a
EMENn/a
n/an/an/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3223)
Banco
collapseEMEN
E (1)
G (1)
M (624)
O (2597)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2028)
APROVADA (680)
PARCIALMENTE APROVADA (321)
PREJUDICADA (192)
RETIRADA (2)
Partido
PMDB (1860)
PFL (489)
PL (277)
PDT (157)
PDS (136)
PTB (104)
PT (90)
PCB (77)
PC DO B (20)
PDC (11)
PSB (2)
Uf
AC (30)
AL (28)
AM (23)
AP (6)
BA (191)
CE (105)
DF (67)
ES (252)
GO (136)
MA (40)
MG (195)
MS (6)
MT (26)
PA (95)
PB (40)
PE (211)
PI (57)
PR (197)
RJ (526)
RN (40)
RO (17)
RR (34)
RS (216)
SC (39)
SE (10)
SP (636)
TODOS
Date
collapse1987
collapse05
09 (2592)
08 (613)
07 (6)
06 (4)
04 (3)
03 (2)
02 (1)
01 (2)
21Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07513 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 312 Inclua-se o art. 312 e seus parágrafos, no Título VIII, Capítulo I, com a redação abaixo, renumerando se for o caso. Art. - Assegura-se a aquisição do domínio àquele que, não sendo proprietário urbano, detiver a posse, sem oposição, por mais de três anos, de área urbana contínua, e que tenha construído casa para moradia própria de sua família, ainda que precária a edificação, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual lhe servirá de título para matrícula no registro de imóveis. § 1o. - O direito previsto neste artigo será reconhecido apenas uma vez ao mesmo possuidor. § 2o. - Terrenos públicos ociosos poderão ser usucapidos. 
 Parecer:  Há necessidade de serem preservadas áreas públicas, em razão dos interesses e da segurança da própria coletividade, visan- do à instalação de futuros equipamentos comunitários, impla- tação de programas habitacionais e de expansão urbana. De- vem, portanto, essas áreas ser mantidas ao amparo da posse individual ou de grupos isolados. Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
22Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07514 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO VIII - DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA. Inclua-se o capítulo II da Questão Urbana e Transporte, com a disposição a seguir, renumerando os demais, se for o caso: Art. - A propriedade e a utilização do solo urbano se submeterão às exigências fundamentais de ordenação urbana, expressas em planos urbanísticos e de desenvolvimento urbano, bem como em outras exigências específicas, tais como: habitação, transporte, saúde, lazer, trabalho e cultura da população urbana. § Único - O direito de construir na área urbana será concedido pelo poder público ao titular da propriedade imobiliária urbana, na proporção compatível com o interesse social do empreendimento. 
 Parecer:  A emenda apresenta dispositivo inovadores e aperfeiçoa- dores do projeto. O ideal normativo da Emenda será alcançado através de Norma Constitucional abrangente, estabelecendo a obrigatorie- dade do cumprimento da função social da propriedade urbana, estabelecida em planos urbanísticos locais. Pela Aprovação Parcial. 
23Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07515 APROVADA  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO VIII - DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA. Inclua-se o capítulo II da Questão Urbana e Transporte, com a disposição a seguir, renumerando-se os demais, se for o caso: Art. - Ao usuário do serviço público de transporte de massa será permitida sua participação na administração da empresa prestadora desse serviço, na forma prevista em lei. 
 Parecer:  Um dos maiores objetivos da política nacional de trans- é o de orientar o desenvolvimento de um sistema que atenda plenamente às necessidades de transportes do País, pelo mais baixo custo global para a economia. A existência de um fundo compatibilizaria o desequilíbrio crônico entre a capacidade de pagamento dos usuários e o alto custo de produção dos serviços de transportes. Pela aprovação. 
24Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07516 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO VIII - DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA. Inclua-se o capítulo II da Questão Urbana e Transporte, com a disposição a seguir, renumerando os demais, se for o caso. Art. - Na elaboração e implantação dos planos urbanísticos e de desenvolvimento urbano, será assegurada a participação da comunidade, na forma que a lei municipal estabelecer. 
 Parecer:  A Emenda acresce dispositivo inovador e aperfeiçoador do Projeto. A participação da comunidade deverá ficar garantida na base de 5% do eleitorado municipal, podendo ter até a inicia- tiva de Projetos de Lei. Pela Aprovação Parcial. 
25Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07517 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO VIII - DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA. Inclua-se o capítulo II da Questão Urbana e Transporte, com a disposição a seguir, renumerando os demais, se for o caso: Art. - As desapropriações urbanas, com emissão de posse imediata, necessária à execução de projetos de interesse social serão pagas em títulos da vida pública, com cláusula de atualização monetária, resgatáveis em até vinte anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, acrescidas dos juros legais. A indenização de proprietário de um único imóvel, no qual seja morador, será sempre feita previamente em dinheiro. 
 Parecer:  A Emenda apresenta conteúdo inovador do Projeto. Com alterações de redação e de particularidades, somos pela aprovação, nos termos do substitutivo. Pela Aprovação Parcial. 
26Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07518 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Substitui-se o termo "Saúde" do inciso XX do Artigo 13, pela expressão "Higiene", ficando o texto com a seguinte redação: Segurança e Higiene do Trabalho 
 Parecer:  É objeto do inciso XX do artigo 13 do Projeto assegurar ao trabalhador o direito de não ter sua saúde atingida no de- correr do período de trabalho. A questão abrange não apenas o direito ao ambiente salubre de trabalho ou a segurança dos e- quipamentos manipulados, mas também, entre outros aspectos, o direito a ritmo de trabalho compatível com sua potencialidade física. A nosso ver o termo saúde expressa melhor a abrangência desejada. No entanto, higiene e segurança refletem facetas fundamentais da questão, consagradas há muito, com justiça , na terminologia da medicina do trabalho. Optamos, por conseguinte, por explicitar no texto do substitutivo o direito à saúde, higiene e segurança no traba- lho. * 
27Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07519 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Substituir o Artigo 377 pelo seguinte: "Art. 377 - As instituições de Ensino Superior gozam, nos termos a lei, da autonomia didático-científica, administrativa, econômica e financeira, obedecidos os seguintes princípios:" 
 Parecer:  A autonomia é um atributo histórico das universidades, não cabendo estendê-lo às instituições isoladas. Pela rejeição. 
28Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07520 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se no Título VII, capítulo I, Seção II, onde couber: "§ - É vedado à União instituir isenções ou quaisquer outros benefícios fiscais relativamente a tributos de competência dos Estados, dos Distrito Federal e dos Municípios, sem compensação correspondente." 
 Parecer:  A Emenda objetiva vedar a União instituir isenção e incen- tivo fiscal relativamente a tributos estaduais e municipais. Nesse ponto, seria mera repetição do que já se contem no Pro- jeto (artigo 266,III). Entretanto, abre ela uma exceção, permitindo as isenções e incentivos fiscais no caso em que a União fizesse compensação aos Estados e Municipios, cobrindo as perdas ocorridas. Entendemos que deve ser preservada a autonomia estadual e municipal, evitando-se que a União possa anular a sistemática de discriminação de rendas que o projeto estruturou.. Se in- troduzido o instituto da compensação, perde-se noção dos per- centuais de transferências onerando-se, ainda, toda a Nação em beneficio do Estados mais ricos. Realmente, a receita arre cadada no Pais inteiro, inclusive nos Estados mais pobres, se ria canalizada em parte para os Estados que tiveram maior per da em razão da renda tributária perdida com as isenções e in- centivos decretados pela União - perda que é maior nos Esta- dos mais ricos. 
29Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07521 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescer ao art. 383 o seguinte o Parágrafo único: "Parágrafo único - O produto da contribuição do salário educação será administrado, em cada unidade federada, por instituição criada pelas empresas optantes, para atender a suas finalidades."" 
 Parecer:  Seguindo a tradição do Direito nacional, a Emenda aqui examinada trata de matéria infra-constitucional, cabendo, pois, ser objeto de cuidadosa consideração em etapa posterior do processo legislativo. 
30Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07522 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao art. 295 do Projeto, o seguinte Parágrafo: Art. 295 - .................................. "é - O disposto neste artigo não se aplica à contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial), cuja receita será destinada ao custeio da descentralização de serviços da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Com a efetiva e gradual transferência de encargos, decorrente do processo de descentralização, a contribuição será reduzida a razão de um quinto por ano, extinguindo-se definitivamente ao término do exercício de 1993."" 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Projeto e das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstante os nobres propositos do Autor, não se harmoniza com a siste- mática que orienta os princípios na parte relativa aos Planos e Orçamentos. 
31Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07523 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Emenda aditiva Inclua-se, antes do artigo 275, no Título VII, Tributação e Orçamento, Seção VI, o seguinte artigo: "Art. - Fica criado o Fundo de Descentralização, para atender ao custeio da descentralização de encargos da União, conforme Plano a ser elaborado pelo Poder Executivo Federal, ao qual caberá gerir o Fundo, ouvidos os Conselhos de Representantes dos Estados e Municípios: § 1o. - O Fundo de Descentralização constituir-se-á do produto da arrecadação da contribuição referida no Parágrafo úncio, do art. 275, bem como de outros recursos que lhe forem destinados pela União. § 2o. O Plano de que trata este artigo, executado mediante acordo da União com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, definirá os encargos a transferir e, por tempo determinado, os recursos do Fundo que lhes deverão corresponder." 
 Parecer:  Pela rejeição. A fixação de percentuais na transferência de recursos a Estados e Municípios faz parte de um contexto de discriminação de renda, objeto de consenso entre os cons - tituintes. A alteração isolada, como pretendida pela emenda, irá repercurtir na sistemática de distribuição de recursos pú blicos, constante do Projeto, razão por que consideramos ino- portuna a emenda. 
32Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07524 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Para acrescentar a palavra "religiosos" no texto do artigo 12, inciso III, letra "d" do Projeto: "Art. 12 .................................... III - A CIDADANIA d) A lei punirá como crime inafiançável qualquer discriminação atentória aos direitos e liberdade fundamentais, sendo formas de discriminação, entre outras, subestimar, esteriotipar ou degradar grupos étnicos, religiosos, raciais ou de cor ou pessoas a eles pertencentes, por palavras, imagens ou representações, em qualquer meio de comunicação." 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda é tratado de forma mais abrangente pela redação oferecida ao dispositivo no Projeto de Cons- tituição. Pela prejudicialidade. 
33Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07525 REJEITADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 427 § 3o. O § 3o. do artigo 427 do Projeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 427 - ................................ ............................................ § 3o. - Somente aos índios serão permitidas a cata, a faiscação e a garimpagem em suas terras." 
 Parecer:  Com o objetivo de não tornar demasiadamente extenso o texto do Substitutivo da nova Carta Magna, julgamos oportuno eliminar do Projeto de Constituição as normas que mais ade- quadamente devem ser consideradas no âmbito da legislação or- dinária. Inclui-se nessa categoria o dispositivo a que se re- fere a presente Emenda, razão por que deixamos de acolhê-la. Pela rejeição. 
34Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07526 REJEITADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 2o. do Artigo 427 Suprima-se do Projeto o § 2o. do artigo 427 
 Parecer:  Os princípios que tratam da exploração dos minérios em terras indígenas foram transformados em um único dispositivo que contempla a obrigatoriedade "da destinação de percentual sobre os resultados da lavra em benefício das comunidades indígenas..." Entendemos ser uma forma de proteção às terras e de preservação das populações indígenas. Somos pela rejeição. 
35Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07527 APROVADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 306 do Projeto Suprima-se do art. 306 do Projeto a expressão final "e pertencem à União", passando a ter a seguinte redação: "Art. 306 - As jazidas e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedades distintas da do solo para efeito de exploração ou aproveitamento industrial." 
 Parecer:  De fato, o ítem VIII do art. 52 relaciona muito clara- mente os bens da União e já inclui tanto os recursos minerais do subsolo quanto os potenciais de energia hidráulica. Por essa razão, concordo em que seja conveniente retirar a ex- pressão "e pertencem à União". 
36Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07528 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 301 Passa a ter a seguinte redação a art. 301: Art. 301 - Empresa nacional é aquela que se constitui e tem sede no Brasil, com a forma legal de pessoa jurídica, cujo controle decisório e de capital votante esteja, em caráter permanente, exclusivo e incondicional, sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas brasileiras, ou de entidade de direito público interno". 
 Parecer:  O controle decisório e de capital por parte de brasilei- ros constitue, sem dúvida, condição fundamental para uma de- finição correta de empresa nacional. Cremos que a emenda traz contribuição importante ao Pro- jeto de Constituição. Pela aprovação parcial. 
37Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07529 REJEITADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA: Ao Projeto de Constituição Suprima-se o conteúdo do parágrafo 1o. do art. 427. 
 Parecer:  A reformulação implementada no artigo 427 e seus parágrafos permitiu ordenar a matéria em proposição única, a qual disci- plina, de forma específica, a exploração de minérios em ter- ras indígenas. A nosso ver, tal orientação enfoca a questão de maneira mais adequada,porquanto a terra representa elemen- to crucial para a preservação da etnia indígena, motivo por que, no caso, a matéria deve receber tratamento especial. Pela rejeição. 
38Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07530 REJEITADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO: artigo 493 Inclua-se no art. 493 a palavra mineral em seguida à palavra urbana, para ficar com a seguinte redação: "Art. 493 - Dentro de doze meses, a contar da data da promulgação desta Constituição, o Congresso Nacional aprovará leis que fixem as ditrizes das políticas agrícola, agrária, tecnológica, industrial, urbana, mineral, de transporte e do comércio interno e externo." 
 Parecer:  O art.493 não possui conteúdo constitucional.Rejeição. 
39Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07531 REJEITADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 425 Suprima-se o art. 425 do projeto. 
 Parecer:  A emenda foi rejeitada por entendermos ser essencial a manutanção de princípio constitucional que dispõe sobre a posse das terras pelos índios, condição da sobrevivência fí- sica e cultural das populações indígenas. Somos pela rejeição. 
40Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07532 APROVADA  
 Autor:  UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) 
 Texto:  Modifica-se o Título VI, em seus artigos 252 e 253 respectivamente, do Capítulo IV - Da Segurança Pública, do Projeto de Constituição, passando-se a ter a seguinte redação: DA SEGURANÇA PÚBLICA Art. 252 - A Segurança Pública é a proteção que o Estado proporciona à Sociedade para preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal; II - Polícias Militares; III - Corpos de Bombeiros; IV - Polícias Civis; V - Guardas Municipais. Art. 253 - A Polícia Federal, instituída por lei como órgão permanente, é destinada a: I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - ........................................ § 1o. - As normas gerais relativas à organizaçõ, etc. .................................................. § 2o. - A Polícia Rodoviária Federal, corporação específica e subordinada ao Órgão Executivo de Polícia de Trânsito do Governo Federal, instituída por lei, destina-se ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais, zelando, nas respectivas faixas de domínio, pela segurança do tráfego, do trânsito e das próprias da União, prevenindo e coibindo infrações ou transgressões das leis, regulamentos e posturas administrativas pertinentes, colaborando com as autoridades administrativas e judiciárias no combate ao crime, ao tráfico de drogas, à sonegação, ao contrabando e ao descaminho. 
 Parecer:  A emenda propõe a inclusão de item no art.252 e 253, res- pectivamente. Entendemos favorável ao art.252 e contrário ao 253, por ser matéria de lei ordinária. Pela aprovação. 
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