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Search: 9 : Comissão de Sistematização in comissao [X] N::Título 08::Capítulo 01::Art. 233 in fase [X] 1987 in date [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
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1	Tipo:	Artigo	Adicionar
	Título:	TIT:08 CAP:01 SEC:00 SSC:00 ART:233
	Texto:	Art. 233 - A pesquisa e a lavra dos recursos minerais, bem como o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica e dos recursos hídricos, dependem de autorização ou concessão do Poder Público contratadas sempre por prazo determinado, no interesse nacional, e não poderão ser transferidas sem prévia anuência do poder concedente. § 1º - Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida. § 2º - A lei disporá sobre a compensação aos Estados e Municípios obrigados a manter parcela de seu território gravadas por medidas de proteção, tais como áreas de proteção e mananciais e outras definidas por lei.
	Indexação:	PESQUISA, LAVRA DE MINERIO, OBJETIVO, APROVEITAMENTO, ENERGIA HIDRAULICA, RECURSOS HIDRICOS, DEPENDENCIA, AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, PODER PUBLICO, CONTRATO, PRAZO DETERMINADO, INTERESSE NACIONAL, TRANSFERENCIA, CONCESSÃO, EXCEÇÃO, REDUÇÃO, ENERGIA RENOVAVEL. LEI FEDERAL, COMPENSAÇÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS, OBRIGATORIEDADE, PARCELA, AREA, PROTEÇÃO, NASCENTE, RIO.