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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Search: 8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação in comissao [X] EVALDO GONÇALVES in nome [X] X in EMENE [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00495 REJEITADA
	Autor:	EVALDO GONÇALVES (PFL/PB)
	Texto:	Dá nova redação ao parágrafo 2o. do artigo 19 do anteprojeto do Relator da Subcomissão da Educação e Cultura. O parágrafo 2o. do artigo 19 passa a ter a seguinte Redação: § 2o. - Nenhum tributo incidirá diretamente sobre os direitos do autor, nem sobre a remunera ção auferida através da produção intelectual, ar tística e cultural.-------------------------------
	Parecer:	Suprimimos o parágrafo 2o., do Artigo 19, que consideramos matéria de lei ordinária. Não acolhida.