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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

41	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00254 NÃO INFORMADO
	Autor:	KOYU IHA (PMDB/SP)
	Texto:	Dê-se ao artigo 10 do anteprojeto: "Artigo 10. A construção de centrais ou usinas para produção de energia elétrica dependerá de prévia autorização pelo Congresso Nacional."

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