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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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7 : Comissão da Ordem Social in comissao [X]
RJ in uf [X]
1987::09::06 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (200)
Banco
expandEMEN (200)
Comissao
7 : Comissão da Ordem Social[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (109)
PARCIALMENTE APROVADA (42)
NÃO INFORMADO (18)
APROVADA (17)
PREJUDICADA (14)
Partido
PDT (74)
PMDB (47)
PL (31)
PC DO B (16)
PSB (13)
PT (10)
PFL (6)
PTB (3)
Uf
RJ[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00013 REJEITADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  VII - Comissão da Ordem Social Emenda Aditiva Art. 13, III Acrescente-se, seja no caput, seja como parágrafo do citado no. III - - Aos trinta (30) anos de serviço para o homem e aos vinte e cinco (25) para a mulher, a aposentadoria voluntária será concedida com vencimentos proporcionais. 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos rejeitada a Emenda em questão, uma vez que a sua pretensão não condiz com o que estabelece o substitutivo do anteprojeto. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00020 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Parecer do Relator: Dê-se nova redação ao inciso XII, do artigo 2o. suprimindo-se o parágrafo 3o. do artigo 2o: "XII - participação nos lucros e na gestão da empresa onde trabalha nunca inferior a um terço dos lucros e cargos de direção." 
 Parecer:  Rejeitada. No Substitutivo tomamos o cuidado de ressalvar a desvincula- ção da participação nos lucros, em relação à remuneração do trabalhador e dar-lhe a devida efetivação através de contri- buição das empresas a um fundo de garantia individual, fican- do, obviamente, para a lei ordinária, fixar os quantitativos, matéria que não condiz com o texto constitucional. A presente Emenda propõe a fixação do quantitativo, o que, como dito antes, é impróprio ao texto constitucional e, além disso, prevê a participação na gestão da empresa, também es- tabelecendo a proporção dela. A participação na gestão tem sido amplamente rechaçada pelas lideranças sindicais dos trabalhadores, sob o argumento de que em nada contribui para o resguardo do interesse da classe e, ainda, provoca a deformação pessoal do representante de- signado. Em ambos os aspectos somos pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00076 REJEITADA  
 Autor:  BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) 
 Texto:  Suprima-se da Ordem Social, art. 1o., Item VI, a seguinte expressão "... identidade sexual,..." que passará a ter a seguinte redação: "VI ...orientação sexual,..." 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos o termo "orientação sexual", propos- to pela autora da emenda, inadequado para a realidade que se deseja com ele expressar, uma vez que "orientação" pode ser tomado no sentido de "impulso, tendência, inclinação", segun- do o Dicionário Aurélio, o que certamente geraria controvér- sia, pois poderia abranger degenerações e depravações sexu- ais. O termo "identidade sexual", como a própria autora admi- te, se manifesta em três formas típicas ("heterossexualidade, homossexualidade e bissexualidade"), adequando-se melhor ao que se propõe. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00077 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) 
 Texto:  Suprima-se os itens I a X do art. 3o., passando o "caput" do art. 3o. a ter a seguinte redação: "São assegurados aos trabalhadores domésticos, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, os direitos previstos no art. 2o., itens, alíneas e parágrafos, com exceção dos itens XI, XII, XIII, XX, XXI e parágrafo 3o." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O conteúdo da emenda está contemplado no Substitutivo com re- dação própria. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00078 REJEITADA  
 Autor:  BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) 
 Texto:  Inclui-se parágrafo ao artigo 57 o seguinte teor: § 1o. Fica assegurado a aposentadoria às donas de casa, que poderão contribuir para a seguridade social. 
 Parecer:  Pelas razões expostas ao apreciarmos as Emendas nos. 7s0.944-8, da Constituinte Rita Camata, e 7s0.539-6, da Cons- tituinte Wilma Maia. Rejeitada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00079 APROVADA  
 Autor:  BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) 
 Texto:  Dos Trabalhadores e Servidores Públicos Dos Trabalhadores Acrescente-se ao artigo 2o. o inciso no. XXVI, com a seguinte redação: "Garantia de assistência, pelo empregador, aos filhos e dependentes dos empregados, pelo menos até seis (6) anos de idade, em creches e pré-escolas, nas empresas privadas e órgãos públicos. 
 Parecer:  Aprovada. Conferir parecer número 7S0541-8. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00080 APROVADA  
 Autor:  BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) 
 Texto:  Da Saúde Altera-se o parágrafo 1o. do Artigo 54 para a seguinte redação: Parágrafo 1o. - O Estado assegura o acesso à educação, à informação e aos métodos científicos de regulação da fertilidade, que não atentem contra a saúde, respeitado o direito de opção individual. 
 Parecer:  Aprovada. A emenda foi acolhida por melhorar o atendimento do texto. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00081 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 89, do cap. III, título II, o seguinte inciso: "Art. 89 - Incumbe ao Poder Público: ..... XIII - promover o cadastramento e a ampla divulgação pública por órgãos oficiais dos produtos potencialmente perigosos para o ambiente e os seres vivos." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O inciso X do art. 89 possibilita o acesso da sociedade a to- das as informações sobre a qualidade do meio ambiente, aten- dendo o pleito contido na emenda. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00093 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LUIZ DE SÁ (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda ao substitutivo da comissão da ordem social. Assunto: - Acrescentar ao texto do subistituto, em seu art. 12, o direito de acumulação de cargos privativos, com a seguinte redação: - a de dois cargos privativos de engenheiro. 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos rejeitada a emenda em questão, uma vez que a sua pretensão não se compatibiliza com o que estabelece o substi tutivo do anteprojeto. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00094 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LUIZ DE SÁ (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Substutivo da Comissão da Ordem Social Assunto: - Acrescentar ao texto do Substitutivo, em seu art. 12 do direito de acumulação de cargos privativos, de médicos no serviço público, com a seguinte redação: - a de dois cargos privativos de Médicos. 
 Parecer:  Rejeitada. Parecer idêntico dado a emenda número 7s0093-9. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00095 APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Parecer do Relator. Dê-se nova redação à letra "C", do inciso I, do artigo 2o.: "C - nos contratos de experiência, com prazo não -----superior a 90 (noventa) dias, atendidas as -----peculiaridades do trabalho a ser executado." 
 Parecer:  Aprovada. Acolhemos na plenitude a emenda apresentada que limita o con- trato de experiência, já que tradicionalmente é fixado no li- mite de 90 dias. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00108 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao parecer do Relator. Dê-se nova redação ao inciso II do artigo 1o: "II - todos têm direito a moradia, alimentação, educação, saúde, descanso, transporte, vestuário decente e à condição de higiene em um meio ambiente sadio. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Entendemos que o art. 2o., inciso III, complementa satisfato- riamente o art. 1o., inciso II. Efetivamente, longa seria a lista de direitos básicos de qualquer ser humano e, por isso, optamos pelo mais fundamentais. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00109 PREJUDICADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescenta-se inciso VI ao art. 46. VI - Os serviços de saúde prestados e os medicamentos essenciais fornecidos pelos órgãos e unidades integradas ao Sistema Nacional de Saúde são universais e gratuitos. 
 Parecer:  Prejudicada. O artigo 45, no seu inciso II, contempla tanto a gratuidade, como a universalidade dos serviços e ações de saúde. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00110 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao parecer do Relator: - Acrescente-se à alínea "A" do inciso I do artigo 2o: "... obedecidos os limites fixados em lei." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Embora com redação diferente, o novo texto do substitutivo coincide com a pretensão do autor que pede explicitar as limitações que cercam o contrato a termo para evitar abusos e fraudes ao direito da estabilidade. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00111 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao inciso V do art. 2o: "V - irredutibilidade do salário ou do vencimento, salvo quando indispensável para a manutenção do emprego, condição que será declarada pelos órgãos competentes do poder executivo e após procedimentos dos quais participarão a Entidade Sindical do trabalhador". 
 Parecer:  Rejeitada. Se a irredutibilidade dos salários é princípio que não se pode transigir, não vemos como atender à sugestão ora apresen tada. Se admitirmos qualquer exceção, correríamos o risco de no futuro apelar-se para ela causando danos irreparáveis para a classe trabalhadora. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00113 PREJUDICADA  
 Autor:  EDÉSIO FRIAS (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Parecer do Relator: - Acrescente-se inciso ao artigo 47: "IX - Compete ao Estado, com apoio da Comunidade: Implementar ações de atenção primária de saúde, em todos os seus competentes, com ênfase na assistência materno-infantil." 
 Parecer:  Prejudicada. As ações de atenção primária de saúde incluídas tanto no in- ciso II do Art. 45, quanto no inciso II do Art. 47. Desta forma, não consideramos necessário explicitá-las, uma vez que outras ações também importantes, como o controle de doenças infecciosas por exemplo, teriam que ser citadas. Todas elas estão resumidas na assistência integral, igualitária, univer- sal e gratuita. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00114 APROVADA  
 Autor:  EDÉSIO FRIAS (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Parecer do Relator - Acrescente-se no parágrafo 3o. do Art. 76 após "As associações religiosas ..."a seguinte expressão e filantrópicas." 
 Parecer:  Aprovada . Consideramos adequada a extensão do direito previsto no arti- go 76 às entidades filantrópicas. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00115 REJEITADA  
 Autor:  EDÉSIO FRIAS (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao parecer do relator - Acrescente-se é ao artigo 71: "§ 2o. - A todos os inválidos e deficientes fisicos e mentais de qualquer idade, será atribuida uma renda, para sua sobrevivência, nunca inferior a um salário mínimo. 
 Parecer:  Rejeitada. De acordo com a redação proposta pela Emenda, to- dos os inválidos e deficientes físicos e mentais teriam di- reito a pensão, independentemente da camada social a que pertencessem. Em nosso entendimento, caso não se conceda tra- tamento diferenciado a portadores de dificiência de condições sócio-econômicas distintas, corre-se o risco de contribuir para que a seguridade social não cumpra sua função redistri- butivista, imprescindível num país onde são tão flagrantes as desigualdades sociais, como o Brasil. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00118 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Parecer do Relator: - Dê-se nova redação ao inciso III, do artigo 2o: "III - salário mínimo fixado em lei, nacionalmente unificado, suficiente para atender as suas necessidades vitais básicas e as de sua família com observância do disposto no inciso II do artigo 1o, constituído crime de abuso de autoridade a fixação de salário mínimo que não atenda aos requisitos estabelecidos nesta Constituição." 
 Parecer:  Rejeitada. Parece-nos suficientemente evidente a ligação natural exis- tente entre o art. 2o., inciso III e o art. 1o., inciso II. Por outro lado, nunca um dispositivo constitucional deve ser visto isoladamente, mas como parte de vários elos que formam uma corrente. Assim sendo, não vemos necessidade de fazermos refereência expressa a um artigo anterior, quando este, de per si, tem sua atuação constante e eficaz com tudo o que se segue. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00119 APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Parecer do Relator: - Dê-se nova redação ao inciso VIII, do artigo 2o: "VIII - Direito a gratificação natalina de valor não inferior à remuneração integral de mês de dezembro de cada ano". 
 Parecer:  Aprovada. A sugestão está plenamente contemplada em nosso texto. 
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