41 | Tipo: | Emenda | Adicionar | |
Título: | EMENDA:00030 APROVADA | |||
Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | |||
Texto: | Dê-se ao § 1o do artigo 8o do anteprojeto, a seguinte redação: § 1o As Policias Militares, instituídas para a manutenção da ordem pública, e os Corpos de Bombeiros Militares serão organizadas em caráter permanente, por lei própria, sem vinculação de qualquer espécie com outras esferas de poder, subordinadas, estritamente, aos Estados e ao Distrito Federal, e terão os mesmos postos ou graduações do Exército. | |||
Parecer: | Emenda acolhida. |