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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::18::05 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
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n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (4)
Partido
PMDB (4)
Uf
ES[X]
Nome
VASCO ALVES (4)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00054 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao caput do artigo, a seguinte redação: "Art. a República Federativa do Brasil é constituída sob o regime democrático, representativo e participativo de governo, pela união indissolúvel da União Federal, dos Estados e do Distrito Federal." 
 Parecer:  A presente emenda, a exemplo de outras no mesmo sentido, propõe o acréscimo da expressão "regime democrático, repre- sentativo e participativo de governo", na norma contida no art. 1o. do Anteprojeto. Na realidade, o conceito de representação ou de represen- tatividade, por ser mais amplo que os demais, abrange o de participativo. Portanto, não será pela maior enumeração das notas conceituais relativas à representação que se explicará melhor este conceito. A técnica de elaboração constitucional exige o uso de terminologia sintética, pela utilização das expressões que, do exame de seu conteúdo lógico, resultem na correspondência a conceitos mais extensivos ou abrangentes. O parecer é pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00055 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do artigo A, a seguinte redação: "§ 1o. O poder popular é a expressão da soberania nacional e será exercido permanentemente por todas as formas de organização do povo." 
 Parecer:  A emenda visa a modificar o § 1o. do art. A (art. 1o. do texto numerado). É de se ressaltar que a soberania nacional reside no povo e deste, como fonte da soberania, emana o poder que será e- xercido em seu nome. Por isto, não será com acréscimo de palavras e com adição de expletivos que a fórmula tradutora dessa soberania e des- sa fonte única do poder estará aperfeiçoada. O parecer é pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00056 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o. do artigo A, a seguinte redação: "§ 3o. O Distrito Federal é a capital da União Federal e a sede do Governo Nacional." 
 Parecer:  Propõe-se alterar o § 3o. do art. A (art.1o. do texto nu- merado), visando a acrescentar que o Distrito Federal é a se- de do Governo Nacional. Não há por que acolher a emenda, sendo que o Distrito Federal como capital da União, já é efetivamente, sede do Go- verno da República. O parecer é pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00057 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se o item III do artigo. 
 Parecer:  Propõe a supressão do item III do artigo 2 (art. 14 do texto numerado) sob o fundamento de que a intervenção nos Es- tados e no Distrito Federal, para por termo a grave perturba- ção da ordem pública, afronta a autonomia, daquelas unidades federativas. O dispositivo em verdade, tem outro objetivo, qual seja, o de preservar a Federação. De qualquer forma, quem decidirá sobre a intervenção, nesta e nas demais hipóte- ses, é o Congresso Nacional, de acordo com emendas que, neste sentido, estão sendo acolhidas. Pela rejeição.