| 1 | Tipo: | Emenda | Adicionar | |
| Título: | EMENDA:24674 REJEITADA  | |||
| Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | |||
| Texto: | Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 83, item III, alínea "c" Suprima-se a alínea "c" do item III do Art. 83 do Projeto de Constituição. | |||
| Parecer: | Enquanto não transformados em Estados, os Territórios de Roraima e Amapá continuam a existir, justificando-se, pois, a manutenção do disposto no art. 83, III, "e". |
