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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

821	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04830 DT REC:06/05/87
	Autor:	ODACIR SOARES (PFL/RO)
	Texto:	SUGERE QUE AS PRERROGATIVAS CONFERIDAS AOS SENADORES E DEPUTADOS PELA CONSTITUIÇÃO SEJAM ESTENDIDAS AOS VEREADORES NOS LIMITES DOS SEUS MUNICÍPIOS.
	Indexação:	PRERROGATIVAS VEREADOR

822	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04831 DT REC:06/05/87
	Autor:	ODACIR SOARES (PFL/RO)
	Texto:	SUGERE NORMA INSTITUINDO A JUSTIÇA AGRÁRIA.
	Indexação:	PODER JUDICIARIO

823	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04832 DT REC:06/05/87
	Autor:	ODACIR SOARES (PFL/RO)
	Texto:	SUGERE NORMAS ASSEGURANDO A QUALQUER CIDADÃO O DIREITO DE PROPOR AÇÃO POPULAR QUE VISE ANULAR ATOS LESIVOS AO PATRIMÔNIO DE ENTIDADES PÚBLICAS.
	Indexação:	DIREITOS DO CIDADÃO

824	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04833 DT REC:06/05/87
	Autor:	ODACIR SOARES (PFL/RO)
	Texto:	SUGERE SEJA PROIBIDA A RENÚNCIA A CARGOS EXECUTIVOS FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS COM O PROPÓSITO DE CONCORRER A ELEIÇÕES PARA OUTROS CARGOS.
	Indexação:	DESINCOMPATIBILIZAÇÃO CARGO PUPLICO ELEIÇÕES

825	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04834 DT REC:06/05/87
	Autor:	ODACIR SOARES (PFL/RO)
	Texto:	SUGERE QUE A CENSURA A DIVERSÕES E ESPETÁCULOS PÚBLICOS SEJA EXCLUSIVAMENTE CLASSIFICATÓRIA, CONFORME ESPECIFICA.
	Indexação:	CENSURA DIVERSÕES

826	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04835 DT REC:06/05/87
	Autor:	ODACIR SOARES (PFL/RO)
	Texto:	SUGERE SEJA FACULTADO ÀS AUTORIDADES ACEITAR A ALEGAÇÃO DE IGNORÂNCIA DA LEI POR PARTE DE INDIVÍDUOS EVIDENTEMENTE RÚSTICOS.
	Indexação:	JUDICIARIO

827	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04836 DT REC:06/05/87
	Autor:	ODACIR SOARES (PFL/RO)
	Texto:	SUGERE QUE EM CADA ESTADO HAJA TRIBUNAIS E VARAS DE PEQUENAS CAUSAS.
	Indexação:	JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS ESTADOS

828	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04837 DT REC:06/05/87
	Autor:	ODACIR SOARES (PFL/RO)
	Texto:	SUGERE SEJA O CIDADÃO PARTE LEGÍTIMA PARA ARGUIR A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU DE DECRETO DE QUALQUER NATUREZA PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL.
	Indexação:	DIREITO DE REPRESENTAÇÃO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

829	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04838 DT REC:06/05/87
	Autor:	ODACIR SOARES (PFL/RO)
	Texto:	SUGERE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SEJA FORMADO PELOS ÓRGÃOS QUE DISCRIMINA.
	Indexação:	PODER JUDICIARIO MINISTERIO PUBLICO

830	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04839 DT REC:06/05/87
	Autor:	ODACIR SOARES (PFL/RO)
	Texto:	SUGERE SEJA LIVRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES, CONFORME ESTABELECE.
	Indexação:	PESSOA FISICA PESSOA JURIDICA

831	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05257 DT REC:06/05/87
	Autor:	EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA CONCEDIDO À MULHER LAVRADORA O DIREITO À APOSENTADORIA.
	Indexação:	TRABALHADOR RURAL TRABALHO DA MULHER APOSENTADORIA

832	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05261 DT REC:06/05/87
	Autor:	EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO)
	Texto:	SUGERE A CESSAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DO SERVIÇO MILITAR E A PROFISSIONALIZAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SERVIÇO MILITAR FORÇAS ARMADAS

833	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05262 DT REC:06/05/87
	Autor:	EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE VOTO AOS MAIORES DE 16 (DEZESSEIS) ANOS.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO

834	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05263 DT REC:06/05/87
	Autor:	EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO)
	Texto:	SUGERE QUE O DIREITO À MORADIA PRECEDA O DIREITO DE PROPRIEDADE.
	Indexação:	DIREITO DE PROPRIEDADE HABITAÇÃO

835	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05264 DT REC:06/05/87
	Autor:	EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO)
	Texto:	SUGERE SEJA FACULTATIVO O DIREITO DE VOTO.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO FACULDADE DE VOTAR DIREITO DE VOTO

836	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05268 DT REC:06/05/87
	Autor:	EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO)
	Texto:	SUGERE NORMA ASSEGURANDO AO TRABALHADOR O DIREITO À APOSENTADORIA.
	Indexação:	DIREITOS DO TRABALHADOR APOSENTADORIA SALARIO MINIMO

837	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05549 DT REC:06/05/87
	Autor:	ASSIS CANUTO (PFL/RO)
	Texto:	SUGERE AÇÃO POPULAR PARA ANULAR ATOS LESIVOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO OU À MORALIDADE ADMINISTRATIVA.
	Indexação:	PATRIMONIO DA UNIÃO ADMINISTRAÇÃO PUBLICA

838	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05550 DT REC:06/05/87
	Autor:	ASSIS CANUTO (PFL/RO)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE PROFISSÕES DE NÍVEL SUPERIOR.
	Indexação:	REGULAMENTAÇÃO DE PROFISSÃO

839	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05551 DT REC:06/05/87
	Autor:	ASSIS CANUTO (PFL/RO)
	Texto:	SUGERE QUE OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS EXPLOREM AS RIQUEZAS DO SOLO E SUBSOLO DO SEU DOMÍNIO.
	Indexação:	RECURSOS MINERAIS PODER PUBLICO EXPLORAÇÃO MINERAL

840	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05552 DT REC:06/05/87
	Autor:	ASSIS CANUTO (PFL/RO)
	Texto:	SUGERE SEJA DADA PRIORIDADE AO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA, PRESERVANDO O EQUILÍBRIO DO ECOSSISTEMA E AS COMUNIDADES INDÍGENAS.
	Indexação:	REGIÃO AMAZONICA ECOSSISTEMA DIREITOS DO INDIO

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