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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
expandEMEN (5)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (4)
PREJUDICADA (1)
Partido
PMDB (5)
Uf
PA[X]
Nome
FAUSTO FERNANDES[X]
TODOS
Date
collapse1987
expand19 (2)
expand18 (1)
expand04 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00052 PREJUDICADA  
 Autor:  FAUSTO FERNANDES (PMDB/PA) 
 Texto:  Ao Anteprojeto da Subcomissão de Garantia da Constituição, Reforma e Estados: Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao art. 9o.. Parágrafo único - Aos Senadores, Deputados Federais ou estaduais e Vereadores, cabe provocar o Tribunal Constitucional para que sejam notificadas ou intimadas autoridades do Poder Executivo a praticarem os atos indispensáveis à garantia dos direitos previstos nesta Constituição, relativos à subsistência dos cidadãos. 
 Parecer:  O Anteprojeto consagra a declaração de inconstitucionali- dade por omissão dos Poderes Públicos (art. 9., II, b). A ou- tro passo, defere legitimidade, àquele que diretamente sofrer violação de direito, para a propositura da competente ação (art. 11, e). Em consequência, entendemos prejudicada a presente Emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00243 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO FERNANDES (PMDB/PA) 
 Texto:  Ao anteprojeto da Subcomissão de Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária: Dê-se ao art. 4o. a seguinte redação: "Art. 4o. O proprietário ou possuidor direto ou indireto, de imóvel rural de área contínua ou descontínua superior a (100) módulos rurais, ficará sujeito à tributação adicional não inferior a 80% (oitenta) da incidência normal, sendo-lhe vedada a concessão de financiamento por entidades oficiais e a utlização de incentivos fiscais". 
 Parecer:  EMENDA No. 6C 0243-2 Parecer contrário Jamais houve no mundo reforma agrária mediante tributação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00244 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO FERNANDES (PMDB/PA) 
 Texto:  Altera: "O Quadro no. 2 - Módulos fiscais máximos atualmente em vigor, para Unidades da Federação selecionadas: Unidade Tamanho do Módulo Federativa Máximo (ha) Distrito Federal 5 São Paulo 40 Pernambuco 70 Amazonas 200 Mato Grosso do Sul 220 
 Parecer:  EMENDA No. 6C 0244-1 Parecer contrário. Módulo é para ser fixado em Lei Ordinária, não em Emenda Constitucional. 20.05.87. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30167 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO FERNANDES (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao art. 194 do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização, após o inciso I, renumerando-se os demais, o seguinte inciso II: "Art. 194 ... ... II - Polícia Rodoviária Federal;" 
 Parecer:  Pretende a Emenda a inclusão da Polícia Rodoviária Fede- ral como órgão integrante da Segurança Pública. As atribuições da referida corporação acha-se intimamente ligadas à segurança do trânsito nas rodoviárias federais, daí porque não deve ela vincular-se ao elenco de órgãos que com- põem a Segurança Pública. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30291 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO FERNANDES (PMDB/PA) 
 Texto:  Renumerando-se o atual § 2o. como § 3o., acrescente-se ao art. 259 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização o seguinte dispositivo: "§ 2o. A lei estipulará contribuição específica para o custeio do seguro-desemprego, a cargo: I - das empresas de capital estrangeiro, em percentual correspondente a 10% do lucro a ser remetido para o exterior; II - das pessoas físicas, à base de 5% a 10% do lucro apurado na declaração do Imposto de Renda." 
 Parecer:  O teor da emenda é interessante e revela o cuidado do autor com o aprimoramento dos mecanismos operacionais do sistema de Seguridade Social. Entendemos, não obstante, que a matéria, por sua natureza regulamentar, é mais suscetível de tratamento por via de legislação ordinária, e poderá ser retomada em etapa ulterior do processo de elaboração legislativa das bases do novo sistema de proteção social. Pela rejeição.