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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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TODOS
Date
collapse1987
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1Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:05 CAP:01 SEC:02 SSC:00 ART:081  
 Texto:  Art. 81 - Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros. 
 Indexação:  DELIBERAÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, COMISSÕES, COMISSÃO PERMANENTE, MAIORIA, VOTO, PRESENÇA, MEMBROS, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, RESSALVA, DISPOSIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.