| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11353 REJEITADA  | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao Título I do Projeto de Constituição
a seguinte redação:
"Título I - Dos Princípios fundamentais
Capítulo I - Disposições preliminares
Art. 1o. - O Brasil é uma República
Federativa, constituída sob regime representativo,
pela união indissolúvel dos Estados, do Distrito
Federal e dos Territórios, e tem como fundamentos:
I - a soberania do Estado;
II - a nacionalidade;
III - a cidadania;
IV - a dignidade inatingível da pessoa
humana;
V - a representação popular;
VI - o pluralismo político.
Art. 2o. - Todo o poder emena do povo e em
seu nome é exercido.
Art. 3o. - São símbolos nacionais a Bandeira,
o Hino, o Escudo e as Armas da República, adotadas
na data da promulgação desta Constituição, e
outros previstos em lei.
Parágrafo único - É livre o uso de símbolos
nacionais pelo povo, na forma da lei.
Art. 4o. - A todos é permitido fazer ou
deixar de fazer o que não lhes for proibido por
esta Constituição e pela lei.
§ 1o. - Todos são iguais perante esta
Comissão e a lei.
§ 2o. - A lei não poderá excluir da
apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão de
direito.
§ 3o. - A lei não prejudicará o direito
adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa
julgada.
§ 4o. - É mantida a instituição do júri, com
a organização que lhe der a lei, assegurado o
sigilo das votações, a plenitude da defesa do réu
e a soberania dos vereditos, com os recursos
previstos em lei, e a competência exclusiva para o
julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
§ 5o. - Esta Constituição assegura os
direitos, liberdades e garantias decorrentes do
regime e dos princípios por ela adotados ou
constante de Declarações Internacionais assinadas
e Atos Internacionais ratificados pelo Poder
Executivo.
Art. 5o. - Ao Estado é proibido fazer ou
deixar de fazer o que não for expressamente
previsto nesta Constituição e na lei.
Art. 6o. - São garantias constitucionais:
I - habeas-corpus;
II - habeas data;
III - mandado de segurança;
IV - mandado de garantia constitucional;
V - ação popular;
VI - ação penal privada subsidiária;
VII - ação requisitória de informações e
exibição de documentos;
VIII - ação direta de declaração de
inconstitucionalidade.
Parágrafo único - Qualquer juiz ou Tribunal,
observadas as regras da lei processual, é
competente para conhecer, processar e julgar as
garantias constitucionais, salvo a prevista no
item VIII deste artigo.
Art. 7o. - Conceder-se-á habeas-corpus sempre
que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer
violência ou coação em sua liberdade de locomoção,
por ilegalidade ou abuso de poder.
Art. 8o. - Conceder-se-á habeas-data para
assegurar o conhecimento de informações e
referências pessoais, e dos fins a que se
destinam, sejam essas registradas por entidades
particulares ou públicas, inclusive as policiais e
as militares e para a retificação de dados, se não
se preferir fazê-lo através de processo judicial
ou administrativo sigiloso.
Art. 9o. - Conceder-se-á mandado de segurança
para proteger direito líquido e certo, individual
ou coletivo, não amparado por habeas-corpus ou
habeas-data, seja o responsável pela legalidade ou
abuso de poder pessoa física de direito público ou
privado.
Parágrafo único - O mandado de segurança
coletivo para proteger direito líquido e certo não
amparado por habeas-corpus pode ser impetrado por
partidos políticos, organizações sindicais,
associações de classe e associações legalmente
constituídas em funcionamento há, pelo menos, um
ano na defesa dos interesses de seus membros ou
associados.
Art. 10. - Conceder-se-á mandado de garantia
constitucional observado o rito processual do
mandado de segurança, sempre que a falta de norma
reguladora torne inviável o exercício dos direitos
e liberdades constitucionais, caracterizando-se,
dessa forma, a institucionalidade por omissão.
Art. 11. - Qualquer cidadão, partido
político,associação ou sindicato é parte legítima
para propor ação popular que vise a anular ato
ilegal ou lesivo ao patrimonio público, à
sociedade em geral,ao meio ambiente,ao patrimonio
historico e cultural e ao consumidor.
Parágrafo único - Na ação popular é vedada a
cobrança de custas judiciais e honorários
advocatícios.
Art. 12. - Cabe ação penal privada
subsidiária na ausência de iniciativa do
Ministério Público, seja qual for o crime, desde
que essa perseguição processual não esteja
condicionada a queixa ou a representação.
§ 1o. - nos crimes de tortura, ocorrendo
omissão do Ministério Público, a vítima, seus
parentes ou representantes legais poderão ajuizar
ação penal subsidiária.
§ 2o. - Com o consentimento da vítima, ou de
seus parentes mais próximos, se morta ou
mentalmente incapacitada, qualquer pessoa
individual ou coletiva poderá promover a ação.
Art. 13. - Cabe ação requisitária de
informação de documentos, inclusive as encobertas
por sigilo bancário e as relativas a declarações
de renda, quando necessárias ao pleno exercício
dos direitos e liberdades individuais, coletivos e
políticos.
Art. 14. - Cabe ação direta de declaração de
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo que
inviabilize o pleno exercício dos direitos e
liberdades constitucionais.
Capítulo III
Dos Direitos e das Relações Internacionais
Art. 15. - O Brasil orientará sua política
externa pelos princípios da independência
nacional, do respeito aos direitos do homem, do
direito dos povos à autodeterminação e à
independência, da igualdade entre os Estados, da
solução pacífica dos conflitos internacionais, da
não ingerência nos assuntos internos dos outros
Estados e da cooperação com todos os outros povos
para a emancipação e o progresso da humanidade.
Art. 16. - Os tratados, convocações e atos
internacionais celebrados pelo Executivo dependem
de aprovação do Congresso Nacional, excetuados os
que visem simplesmente a executar ou interpretar
atos pré-existentes e os de natureza meramente
administrativa.
§ 1o. - os acordos do Executivo, concluídos
sobre matéria da competência exclusiva do Poder
Executivo ou para executar tratado, convenção ou
outro ato internacional já aprovado, serão levados
ao conhecimento do Congresso Nacional até três
meses após sua conclusão. Se forem considerados
relevantes para a segurança do País, deles dar-se-
á conhecimento apenas às Comissões Técnicas
incumbidas de, na Câmara Federal e no Senado da
República, estudar matérias sobre relações
internacionais.
§ 2o. - Os tratados, convenções e outros atos
internacionais celebrados pelo Brasil se
incorporam ao direito interno e têm primazia sobre
a lei.
Art. 17. - O exercício de competências
derivadas desta Constituição pode ser atribuído a
organizações internacionais, desde que a aprovação
do tratado se efetue pelo mesmo processo e pelo
mesmo "quorum" previstos para a emenda à
Constituição.
Art. 18. - O Brasil não concederá a
extradição por crime político nem, em caso algum,
a de brasileiro. | | | | Parecer: | A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais
optamos. Pela rejeição. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11354 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: CAPÍTULO I DO TÍTULO II
O Capítulo I do Título II do Projeto de
Constituição passa a ter a seguinte redação:
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS DAS PESSOAS | | | | Parecer: | A sugestão terminológica que a emenda traduz, não cor-
responde ao efetivo escopo do capítulo, como de resto à ter-
minologia ínsita ao Direito Público Interno.
Pela rejeição. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11355 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12, III, "d"
Suprima-se a expressão "em qualquer meio de
comunicação" constante da alínea "d" do inciso III
do artigo 12 do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | Pretende-se com esta Emenda suprimir a expressão "em
qualquer meio de comunicação "constante da alínea d do inciso
III do art.12 do Projeto de Constituição.
Entendemos que a matéria contida neste dispositivo deve
ser objeto de lei ordinária. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11362 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se a alínea "i" do inciso XI do
artigo 12 do Projeto de Constituição | | | | Parecer: | Sobre a matéria, decidimos por nova e mais simplificada
redação, que poderá ser oportunamente emendada, se insatisfa-
tória. Pela rejeição. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11363 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso XI do artigo 13 a seguinte
redação:
Art. 13 ....................................
XI - todos têm direito a igual remuneração
por igual trabalho, devendo-se considerar os
seguintes aspextos:
a) - é vedada a diferença de salário ou de
vencimento e de critério de admissão, dispensa e
promoção pelos motivos a que se refere o artigo
12, inciso III, alínea f;
b) - a lei não permitirá que a consideração
de fatores pessoais opere além dos limites da
complementaridade. | | | | Parecer: | A nosso ver, é desnecessária a manutenção no texto consti-
tucional do dispositivo objeto da presente emenda.Uma Consti-
tuição cujo princípio basilar é a igualdade entre os cidadãos
não necessita vedar diferenças de salário ou vencimento, e de
critérios de admissão, promoção e dispensa de motivação dis-
criminatória.
* | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11364 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 13, inciso XIII
Dê-se ao incico XIII do artigo 13 do projeto
de Constituição a seguinte redação:
Art. 13 ....................................
XIII - participação nos lucros ou nas ações,
desvinculada da remuneração, conforme definido em
lei ou em negociação coletiva, salvo quando se
tratar de empresa pública, autarquia, fundação,
sociedade de economia mista e entidade direta ou
indiretamente controlada pelo Poder Público. | | | | Parecer: | É princípio assente em nosso Direito Constitucional que a
empresa pública, quando exercente da função supletiva no a-
tendimento de áreas da economia em que a iniciativa privada é
insuficiente ou omissa, deve estar sujeita aos mesmos direi-
tos e obrigações desta. Tal matéria, contudo, pela sua com-
plexidade, deve ficar regulada em lei complementar. Por isso,
parece-nos contraproducente excluir, de plano, a hipótese
dessas empresas comerciais, embora vinculadas ao Poder Públi-
co, de distribuirem lucros aos seus empregados.
* | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11365 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPISITIVO EMENDADO: Art. 13
Inclua-se o seguinte inciso XXXI ao art. 13
do Projeto de Constituição, renumerando-se o
atual:
Art. 13 - ..................................
XXXI - adicional por tempo de serviço a cada
ano de efetivo exercício, vedada a incidência de
cada adicional sobre a soma dos anteriores. | | | | Parecer: | Consideramos que a proposta sob exame deva ser matéria
pertinente à Legislação ordinária, apesar dos servidores pú-
blicos já terem adquirido este direito; qual sejam Licença
especial aos 5 (cinco) anos de trabalho e adicional por tempo
de serviço.
Desta forma, opinamos pela rejeição.
* | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11366 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: Art. 13
Inclua-se o seguinte inciso XXXII ao art. 13
do Projeto de Constituição:
Art. 13 - ..................................
XXXI - a cada 5 (cinco) anos de efetivo
exercício, se assíduo e não tiver sido punido,
licença especial de 3 (três) meses com todos os
direitos e vantagens de seu emprego, facultada sua
conversão em indenização pecuniária, se não
gozada, ou contada em dobro quando da sua
aposentadoria. | | | | Parecer: | A emenda do ilustre Constituinte dispõe " que a cada 5
(cinco) anos de efetivo exercício, se assíduo e não tiver si-
do punido, licença especial de 3 (três) meses com todos os
direitos e vantagens de seu emprego, facultada sua conversão
em indenização pecuniária, se não gozado ou contado em dobro
quando da sua aposentadoria".
Realmente os servidores públicos já são beneficiados com
tais direitos e através da presente emenda o constituinte ob-
jetiva os mesmos direitos para os trabalhadores.
Na verdade, julgamos que a matéria deva ser objeto de
Legislação ordinária, razão pela qual opinamos pela rejeição.
* | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11367 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: art. 13
Acrescente ao art. 13 do Projeto de
Constituição seguinte parágrafo único:
Art. 13 ....................................
Parágrafo único - As convenções de trabalho
firmadas entre entidades representativas de
empregadores e trabalhadores terão poder normativo
sobre as relações de trabalho que definirem, salvo
quando suas cláusulas ferirem princípio
constitucional, e convenções internacionais,
ratificadas pelo Brasil, cabendo as partes, ao
Poder Público e, principalmente, à Justiça do
Trabalhao cumpri-las e fazê-las cumprir. | | | | Parecer: | A emenda do ilustre Constituinte dispõe " que as conven-
ções de trabalho firmadas entre entidades representativas de
empregadores e trabalhadores terão poder normativo sobre as
relações de trabalho que definirem, salvo quando suas cláusu-
las ferirem princípio constitucional, e convenções interna-
cionais, ratificada pelo Brasil,, cabendo as partes, ao poder
público e, principalmente, à Justiça do Trabalho cumpri-las e
fazê-las cumprir".
Na verdade, as convenções coletivas tem como principal
objetivo normatizar as relações de trabalho entre empregado-
res e empregados.
Caso as suas cláusulas infringirem qualquer princípio
constitucional as mesmas serão definidas como inconstitucio-
nal; se ferirem os tratados ou convenções internacionais ra-
tificados pelo Brasil, serão julgadas ilegais, ficando para
Justiça de Trabalho o cumprimento legal.
Diante do exposto, julgamos que a matéria apesar de lú-
cida e substanciosa, apenas reitera a ordem natural das ações
pertinentes às convenções, daí à sua rejeição.
* | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11369 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 17, inciso II, alínea i
Dê-se a seguinte redação à alínea II do art.
17 do Projeto de Constituição:
Art. 17 - ..................................
Inciso II - ................................
i) Se mais de uma associação pretender
representar o mesmo segmento social ou a mesma
comunidade de interesses, terá direito à
representação perante o Poder Público a que,
comprovadamente, reunir a maior parcela percentual
desse segmento, individualmente ou não. | | | | Parecer: | A Emenda em exame propõe nova redação para o art. 17,II,
"i" do Projeto de Constituição.
A sugestão contida nesta Emenda nos parece deve ser ob-
jeto de legislação ordinária e complementar.
Pela rejeição. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11370 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Dispositivo Emendado: Art. 17, inciso IV,
alínea m
A alínea m do inciso IV do art. 17 do Projeto
de Constituição passa a ter a seguinte redação:
Art. 17 - ..................................
IV - ........................................
m) Se mais de um sindicato pretender
representar o mesmo segmento categorial ou a mesma
comunidade de interesses profissionais, terá
direito à repesentação perante o Poder Público
aquele que, comprovadamente, reunir a maior
parcela da categoria, individualmente ou não. | | | | Parecer: | A forma segundo a qual será determinado o sindicato re-
presentativo da categoria, na ocorrência de vários na mesma
base territorial, é matéria de lei ordinária. (art. 17, IV,
m), embora a Constituição deva expressar a exclusividade de
representação.
Somos pela rejeição.
* | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11371 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo Emendado: Art. 17, inciso IV
Acrescente-se ao inciso IV do art. 17 a
seguinte alínea "r":
r - a eleição para a escolha dos membros das
diretorias de Sindicatos, Federações,Confederações
representantes sindicais de todos os níveis,
juízes classistas junto à Justica do Trabalho será
realizada em uma só data em todo o território
nacional, nos termos que a lei dispuser. | | | | Parecer: | A Emenda propõe data única, de âmbito nacional, para a
realização de todos os tipos de eleições sindicais.
É matéria da alçada da lei ordinária.
Pela rejeição.
* | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11374 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se o Capítulo II do Título III do
Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex-
to constitucional em elaboração. Pela rejeição. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11376 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se a expressão "federal" constante,
após lei complementar", no § 5o. do art. 49 do
Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | A expressão foi aqui utilizada para distinguir bem e evitar
confusão e má interpretação, pois podem existir leis comple-
mentares estaduais. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11378 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao § 3o. do art. 49 do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
"Art. 49 - ..................................
..................................................
§ 3o. - Lei Complementar disporá sobre a
criação de Estados-membros, mediante a iniciativa
de dois terços das Câmaras dos Municípios
interessados e aprovação das respectivas
Assembléia Legislativas e das populações, por
plebiscito. | | | | Parecer: | A criação de um novo Estado Federado, que já tenha sido apro-
vada pelas populações diretamente interessadas e pelas res-
pectivas Assembléias Legislativas, deve ser, em sua fase fi-
nal, aprovada pelo Congresso Nacional, inclusive, por lei or-
dinária. Consideramos, pois, desnecessário especificar que
lei complementar disporá sobre a criação de Estados Federados
e que a iniciativa cabe ao Congresso Nacional. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11381 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprimam-se os itens XIII e XIV do art. 54 do
Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | As especificidades do Distrito Federal, como sede da Capi -
tal federal, do Governo e das representações estrangeiras e -
xigem estatuto próprio para a organização Justiça e Segurança
coerente com o princípio da autonomia relativa assegurada no
capítulo sobre o Distrito Federal. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11382 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se a alínea "o" do item XXIII do art.
54 do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | Pela rejeição tendo em vista que a autonomia prevista
no texto constitucional proposto não é plena, segundo a orien
tação que tem prevalecido. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11383 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se no art. 57 do projeto de
Constituição o seguinte parágrafo único:
"Art. 57 - ..................................
..................................................
Parágrafo único - É considerada matéria de
competência dos Estados a legislação
regulamentadora da loteria estadual." | | | | Parecer: | Não há redação quanto a edição de normatização de lote-
rias pelos estados, obedecidos os mandamentos da lei federal.
Pelo não acolhimento. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11384 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se a final do iten I do art. 57 a
expressão "respeitada a lei federal". | | | | Parecer: | Desnecessária o acréscimo da expressão; a idéia concretiza-
da na Emenda está contida no termo "suprementar" do próprio
art. 57. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11385 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se a final do item I do art. 66 do
Projeto de Constituição a seguinte expressão
"respeitadas a lei federal e a lei estadual". | | | | Parecer: | Quando houver legítimo interesse da União ou do Estado não
subsistirá o do município, ou pelo menos, ele deixará de ser
predominante. | |
|
