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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/a
n/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (25)
Banco
expandEMEN (25)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (25)
Uf
PR[X]
Nome
MAURÍCIO NASSER[X]
TODOS
Date
expand1988 (3)
expand1987 (22)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00026 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  TÍTULO I - Da Soberania Emenda aditiva: Onde couber "Art. O Português é a língua nacional do Brasil. 
 Justificativa:  A história nos demonstra que, desde os tempos coloniais, a língua portuguesa tem garantido a manutenção da unidade nacional do Brasil. Está a exigir mais carinhoso cuidado em seu estudo na escola. Embora cada idioma seja dinâmico, suscetível de metamorfose, não é admissível que o português se deteriore e se degrade ante a perniciosa invasão de estrangeirismos perfeitamente dispensáveis, sobretudo de anglicismo que atestam a existência de insuportável colonialismo cultural norte-americano. Se temos de imitar, imitemos algo de bom, como o exemplo que nos vem da França, onde não se permite a utilização de palavras ou expressões estrangeiras para a denominação de casas comerciais e logradouros públicos. A conservação da pureza da língua garante a conservação do tesouro cultural da nacionalidade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01116 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se, no final do artigo 8o. do projeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, depois da expressão "e bebidas alcoólicas", o que se segue: Artigo 8o. É vedada a propaganda comercial de medicamentos, formas de tratamento, tabaco e bebidas alcoólicas, bem como a utilização, sem conhecimento das pessoas, de seres humanos no experimento de drogas e medicamentos novos. 
 Parecer:  Aprovada. A emenda foi acolhida no seu conteúdo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00640 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se, como item IX do parágrafo único artigo 18 do projeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, o que se segue: IX - O Estado garantirá, a fundo perdido, condições materiais e financeiras ao cientista, ao pesquisador, ao artista, ao músico e ao escritor, comprovadamente sem recursos, para a elaboração e divuldação de seus trabalhos, e realização de cursos de aperfeiçoamento no país e no exterior; 
 Parecer:  A proposta está atendida no Substitutivo. Acolhida sem os graus de especificação, que são matérias de lei ordinária. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00641 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se como parágrafo único do artigo 21 do projeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, o que se segue. § único - O Estado apoiará, técnica, material e financeiramente, a iniciativa privada na instalação, manutenção e funcionamento das instituições culturais previstas neste artigo. 
 Parecer:  A proposta está atendida. O substitutivo não exclui a iniciativa privada na vida cultural. Acolhida. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00517 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Item XXXIV do art. ... Acrescente-se no é 30, depois das palavras "nesta Constituição" do projeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais: Embora exilado por motivos político- ideológicas e com os direitos políticos temporatiamente suspensos, o brasileiro e sua família não perdem essa condição pessoal, e conterão com assistência obrigatória, em todos os níveis, da nossa representação diplomática no país em que estejam. 
 Parecer:  A Emenda é aprovada e seus objetivos alcançados no texto que define o direito de exílio, ressalvada a redação, que, sin- tetizando, tornamos mais abrangente e precisa. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00523 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescentar, depois das palavras "convício social", do é 21 do item XXXIV do art. ... do Projedto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais: § 21 - ... convívio social; direito a receber, da direção do estabelecimento penal, a documentação pessoal necessária; cumprimento de pena em estabelecimento próximo ao local de residência da família. 
 Parecer:  As especializações da emenda estão atendidos no esboços de anteprojeto, embora de forma implícita. Somos, assim, pela aprovação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00506 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  O § 4o. do arigo 1o., Capítulo i, Disposições Preliminares, do projeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Municípios, passa a ter a seguinte redação: IV - São símbolos permanentes da Nação Brasileira a Bandeira, o Hino, o Escudo e as Armas da República, adotadas à data da promulgação desta Constituição, usados rigorosamente na forma da lei, e sua alteração, parcial ou total, se dará após aprovação em plebiscito popular e de lei no Congresso Nacional; os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios. 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00275 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se, como § 11o. do artigo 7o. do Substitutivo da Comissão da Ordem Econômica, o que se segue: § 11o. - É facultada estabelecer a contribuição de entidades de empregados e de empregadores. 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00893 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se, como é 11 do artigo 48 do Substitutivo da Comissão da Ordem Social, o que se segue: § 11. Criação de mecanismos a nível nacional de informação, de esclarecimento e de conscientização principalmente na área de saúde, que, atuando sobre a comunidade em geral,tornem as condições ambientais facilitadoras e estimuladoras para as pessoas excepcionais utilizarem os serviços que a própria comunidade oferece. 
 Parecer:  Aprovada. Acolhida no mérito em dispositivo próprio do capítulo "Dos Negros, das Minorias e das Populações Indígenas" 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00924 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda aditiva Acrescente-se, como inciso III, do artigo 45 do Substitutivo da Ordem Social, o que se segue: III - É vedada a propaganda comercial de medicamentos, formas de tratamento, tabaco e bebidas alcoólicas, bem como a utilização, sem conhecimento das pessoas, de seres humanos no experimento de drogas e medicamentos novos. 
 Parecer:  Aprovada. A Emenda, por sua inquestionável importância, foi acatada no seu mérito, sendo contemplada, em parte, no Artigo 52 e nos ítens IV, V, VI e principalmente VIII do Artigo 47. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00175 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado: artigo 164 Inclua-se no artigo 168 do anteprojeto o seguinte paragráfo único: Art. 164 .................................... Parágrafo único - O povo escolherá, em plebiscito nacional, a forma de governo desejada. 
 Parecer:  A finalidade da presente Emenda, está contemplada no Subs- titutivo. Assim, pela sua aprovação. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02082 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Dispositivo emendado: artigo 264 Suprima-se o inciso V do artigo 264 do projeto: - Suprima-se o inciso V do artigo 264 
 Parecer:  Além desta, foram apresentadas várias Emendas com o pro- pósito de suprimir o item V do artigo 264, que veda a cria- ção de privilégio processual para a Fazenda Pública, em detri mento do contribuinte. O fundamento da supressão é o de que, para melhor defen - der os interesses do-Erário Público, conviria a presença de privilégios em favor da Fazenda Pública, privilégios esses que o dispositivo procura eliminar. Com relação à justificativa, achamos que ela realmente pesa. Existe , no contencioso fiscal, o interesse individual do contribuinte contra o interesse da comunidade representada pela União, pelos Estados ou pelos Municípios. Enquanto pare ce legitimo presumir a boa-fé da comunidade ao tomar suas de cisões dentro do processo fiscal, o mesmo não se pode dizer em relação ao contribuinte, pois que ao lado dos contribuin- tes honestos, leais, existem também os de má-fé, prontos a eternizar as questões fiscais para tirarem proveito pessoal, mediante retenção de quantias que em verdade pertencem ao Te- souro Nacional, Estadual ou Municipal. Há necessidade, portan to,de criação de óbice às ações protelatórias dos maus contri buintes, a fim de que o Tesouro possa contar também com as contribuições deles, deixando de pressionar ainda mais os con tribuintes de boa-fé, para compensar a sonegação dos recalci- trantes. Entre tais óbices, com certeza, estão os privilé- gios, desguarnecendo, portanto, a Fazenda Pública na defesa dos interesses da comunidade. A emenda está correta ao pro- pugnar pela manutenção dos privilégios, vale dizer, pela manu tenção de instrumentos eficazes na defesa dos interesses pú- blicos. Além do exposto, existe no dispositivo constitucional em foco uma presunção contra o espirito de justiça do Congresso Nacional, que é apresentado como tendente à expedir norma pro cessual que favoreça uma das partes em prejuizo da outra. O item do artigo 264 citado teria por objetivo último evitar que o Congresso Nacional viesse a criar norma processual que desse à Fazenda Pública vantagem nas questões fiscais,ao mes- mo tempo que traria prejuizo para o contribuinte envolvido. Seria, então, uma declaração de parcialidade do Congresso Na- cional, inclusive na sua atual formação. Entendemos, assim, que o dispositivo em foco deve ser re- tirado do Projeto, como pretende a Emenda. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10078 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: art., 5o. Suprima-se o inciso IV, do artigo 5o. do Projeto de Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10080 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: art. 12. Suprima-se a letra "e", do inciso I, do artigo 12, do Projeto da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  O dispositivo que esta emenda pretende suprimir trata do "excesso de lucro nas atividades econômicas e financeiras". A erradicação da pobreza, que é o objetivo maior deste dispositivo, pode ser alcançada através de uma tributação progressiva e seletiva e sobre Sistema Tributário já existe todo um capítulo no Projeto de Constituição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10085 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 17 Suprima-se a letra "c" do inciso IX, do artigo 17, do Projeto da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de todo cabível, devendo ser tomada em conta. Pela aprovação. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10186 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 264 Suprima-se o inciso V do artigo 264 do Projeto. - Suprima-se o inciso V do artigo 264 
 Parecer:  Além desta, foram apresentadas várias Emendas com o pro- pósito de suprimir o item V do artigo 264, que veda a cria- ção de privilégio processual para a Fazenda Pública, em de- trimento do contribuinte. O fundamento da supressão é o de que, para melhor defen- der os interesses do Erário Público, conviria a presença de privilégios em favor da Fazenda Pública, privilégios esses que o dispositivo procura eliminar. Com relação á justificativa, achamos que ela realmente pesa. Existe, no contencioso fiscal, o interesse individual do contribuinte contra o interesse da comunidade, represen- tada pela União, pelos Estados ou pelos Municípios. Enquanto parece legítimo presumir a boa-fé da comunidade ao tomar suas decisões dentro do processo fiscal, o mesmo não se pode dizer em relação ao contribuinte, pois que ao lado dos contribuin- tes honestos, leais, existem também os de má-fé, prontos a eternizar as questões fiscais para tirarem proveito pessoal, mediante retenção de quantias que em verdade pertencem ao Te- souro Nacional, Estadual ou Municipal. Há necessidade, por- tanto, de criação de óbice às ações protelatórias dos maus contribuintes, a fim de que o Tesouro possa contar também com as contribuições deles, deixando de pressionar ainda mais os contribuintes de boa-fé, para compensar a sonegação dos re- calcitrantes. Estre tais óbices, com certeza, estão os privi- légios, desguarnecendo, portanto, a Fazenda Pública na defesa dos interesses da comunidade. A emenda está correta ao pro- pugnar pela manutenção dos privilégios, vale dizer, pela ma- nutenção de instrumentos eficazes na defesa dos interesses públicos. Além do exposto, existe no dispositivo constitucional em foco uma presunção contra o espírito de justiça do Congresso Nacional, que é apresentado como tendente à expedir norma processual que favoreça uma das partes em prejuizo da outra. O item do artigo 264 citado teria por objetivo último evitar que o Congresso Nacional viesse a criar norma processual que desse à Fazenda Pública vantagem nas questões fiscais,ao mes- mo tempo que traria prejuízo para o contribuinte envolvido. Seria, então, uma declaração de parcialidade do Congresso Na- cional, inclusive na sua atual formação. Entendemos, assim, que o dispositivo em foco deve ser re- tirado do Projeto, como pretende a Emenda. Pela aprovação. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10189 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: artigo 12 Inclua-se, na letra q do inciso XV do artigo 12, do projeto de Constituição, o que se segue: Art. 12 - ... XV - ... Q - ... ao trabalho produtivo e remunerado, na forma da lei, à obtenção gratuita de documentos de identidade pessoal, à realização de curso de, pelo menos, 1o. grau e ensino profissionalizante e ao cumprimento da pena em estabelecimento próximo à residência dos familiares. 
 Parecer:  A Emenda dá nova redação à alínea "q" do item XV do artigo 12, que se refere ao tratamento legal ao preso. A matéria mereceu tratamento adequado no Substitutivo. Pela aprovação, portanto. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10194 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dispositivo emendado: Artigo 252 Substitua-se, no inciso V do artigo 252 do Projeto de Constituição, a expressão "Guardas Municipais", como adiante: Art. 252 -... V - Força Pública Municipal. 
 Parecer:  A emenda propõe substituir no item V do art.252 a expres- são "Guardas Municipais" por Força Pública Municipal. A emenda é valida, pois procura dar maior abrangência às suas funções. Pela aprovação. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10924 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 426 e seus §§ Suprimam-se o art. 426 e seus parágrafos. 
 Parecer:  As razões expendidas na Justificação da Emenda são muito oportunas, motivo por que acolhemos sua postulação. Pela aprovação. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10935 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 248 Inclua-se, como § 3o. do art. 248 do Projeto de Constituição, o que se segue: Art. 248 - § 1o.- § 2o.- § 3o.- Salvo em caso de guerra externa em que o Brasil esteja apenas a serviço da ONU e da OEA depois de autorização do Congresso Nacional. 
 Parecer:  A emenda busca incluir parágrafo no artigo 248, estabe- lecendo que as Forças Armadas, salvo em caso de guerra em que o Brasil esteja envolvido diretamente, só cumprirão missão no exterior à serviço da O.N.U. e da O.E.A. Reputamos oportuna a emenda, convicente as suas razões. Pela aprovação. 
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