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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (16)
Banco
expandEMEN (16)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (16)
Uf
PR[X]
Nome
EUCLIDES SCALCO[X]
TODOS
Date
expand1988 (1)
expand1987 (15)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11020 APROVADA  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) 
 Texto:  PROJETO DE CONSTITUIÇÃO: No art. 231, inclua-se, o seguinte ítem VI: VI - O Ministério Público do Trabalho. 
 Parecer:  Corrige um lapso de redação ou de datilografia. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11021 APROVADA  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) 
 Texto:  Projeto de Constituição: No artigo 310, incluir o inciso V, com a seguinte redação: V - A importação de petróleo bruto e seus derivados, assim como de gás natural. 
 Parecer:  a materia é pertinente ao monopolio previsto no artigo 310. pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11022 APROVADA  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) 
 Texto:  Projeto de Constituição: No artigo 310, incluir o parágrafo único: Parágrafo único: O monopólio descrito no caput inclui os riscose resultados decorrentes das atividades ali mencionadas, vedado à União ceder ou conceder qualquer tipo de participação, em espécie ou em valor, em jazidas de petróleo ou de gás natural. 
 Parecer:  A matéria é pertinente ao conceito de monopólio contido na norma do artigo 310 do Projeto. pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19051 APROVADA  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprimam-se os arts. 323, 324 e 326, do Capítulo II, do Título VIII, do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do substitutivo 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19052 APROVADA  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 325, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 325. - O Plano Nacional de Desenvolvimento Agrário, de execução plurianual, englobará simultaneamente as ações da Política Agrícola, Política Agrária e Reforma Agrária." 
 Parecer:  Pela Aprovação, nos termos do substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19057 APROVADA  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Capítulo II, que trata da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária, do Título VIII, do Projeto de Constituição, um artigo com a seguinte redação: "Art. - A lei limitará a aquisição ou arrendamento de propriedade rural por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras, bem como os residentes e domiciliados no exterior. Parágrafo único - A aquisição de imóvel rural por pessoa jurídica estrangeira, ficará subordinada à prévia autorização do Congresso Nacional." 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do substitutivo 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19060 APROVADA  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Capítulo II, que trata da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária, do Título VIII, do Projeto de Constituição, um artigo com a seguinte redação: "Art. - São insusceptíveis de desapropriação, por interesse social, os pequenos e médios imóveis rurais, na forma que dispuser a lei, desde que seus proprietários não possuam outro imóvel rural." 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do substitutivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29932 APROVADA  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva "No Artigo no. 281, suprima-se a expressão "e em casos excepcionais". 
 Parecer:  Trata-se de Emenda de redação ao art. 281, suprimindo- lhe a expressão "e em casos excepcionais" por imaginá-la im- plícita na concessão de verbas públicas às escolas privadas. Nosso posicionamento é pela alteração do texto, tendo, em vista o aprefeiçoamento técnico - legislativo. Pela aprovação. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29934 APROVADA  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) 
 Texto:  Altere-se a redação do art. 297, no Capítulo relativo à Família, ao Menor e ao Idoso: Art. 297 - A família tem especial proteção do Estado. 
 Parecer:  Somos pela aprovação da emenda. A redação sugerida contribui para que o texto tenha maior clareza e seja mais sintético. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32287 APROVADA  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 4o., das Disposições Transitórias: "Art. 4o. - As Assembléias Legislativas, com poderes constituintes, elaborarão no prazo de seis meses a Constituição do Estado, observados os princípios desta. 
 Parecer:  Assiste inteira razão ao Autor da Emenda em sua crítica ao disposto no artigo 4. das Disposições Transitórias. Por isso somos pela aprovação integral do texto substitutivo que propõe. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33609 APROVADA  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao Parágrafo único do art. 35 do Substitutivo a seguinte redação: "Art. 35 - .................................. Parágrafo único - São reservados aos Estados todos os poderes que, implícita ou explicitamente, não lhes sejam vedados por esta Constituição." 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33703 APROVADA  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 269, do Substitutivo, renumerado, a seguinte redação: "Art. 269 - As ações governamentais na área de Assistência Social serão organizadas com base nas seguintes diretrizes: I - descentralização político-administrativa, definida a competência normativa a nível federal e a execução dos programas a nível municipal e estadual; II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis."" 
 Parecer:  Emenda acolhida integralmente, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela aprovação. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33704 APROVADA  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 270, do Substitutivo, a seguinte redação: "Art. 270 - As ações governamentais na área da Assistência Social serão realizadas com recursos do orçamento da Seguridade Social, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, além de outras fontes."" 
 Parecer:  A emenda foi acolhida, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela aprovação. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33711 APROVADA  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se no art. 247 a expressão "ou peritos por este indicados" por "ou por seu representante". 
 Parecer:  Concordamos com a proposição do autor, de substituir a expressão "peritos por ele indicados" por "por seu represen- tante". Na realidade, esta expressão é tecnicamente mais re- comendável. Pela aprovação. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33993 APROVADA  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o § 34, do art. 6o. 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão do parágrafo 34 do art. 6o. do Substitutivo, que assegura aos proprietários rurais obter do Poder Público declaração, renovável periodicamente, de que o imóvel cumpre função social. Entendemos que o dispositivo é perfeitamente dispensá- vel, uma vez que a caracterização da função social da pro- priedade não pode depender de um parecer de autoridade ines- pecífica, quando o texto já remete a questão aos órgãos fun- diários competentes. Além disso, é um absurdo arrolar a ob- tenção de tal declaração como direito fundamental. Pela aprovação. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01958 APROVADA  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda aditiva Acrescente-se novo parágrafo ao art. 7o., do Projeto de Constituição (A), com a seguinte redação: Art. 7o. .................................... ............................................ - É proibida a intermediação remunerada de mão-de-obra temporária para o trabalho rural, ressalvada a participação dos Sindicatos de Trabalhadores Rurais, Cooperativas ou Associações de Trabalhadores Rurais Volantes". 
 Parecer:  A Emenda objetiva acrescentar novo parágrafo (4.) ao art. 7o. do Projeto de Constituição, com a seguinte redação"É proibida a intermediação remunerada de mão-de-obra temporá- ria para o trabalho rural, ressalvada a participação dos Sin- dicatos de Trabalhadores Rurais, Cooperativas ou Associações de Trabalhadores Rurais Volantes". Na verdade, a intermediação e a locação de mão de obra permanente ou temporária foram objeto de profundas reflexões, análises e discussões em todas as fases do processo de ela- boração do Projeto. Constatamos que a tendência dos Constituintes é pela ve- dação dessa prática hedionda e que, no entender da maioria, é uma forma de exploração do homem pelo homem. Em particular, no setor rural os chamados "gatos" atuam como intermediários da mão-de-obra, explorando, por igual , aqueles humildes trabalhadores. As empresas locadoras de mão de obra aviltam o mercado de trabalho e impedem que os empregados se integrem nas em- presas. As melhorias nas condições de trabalho e o prestigiamen- to dos sindicatos, Cooperativas e associações, sem dúvida, constituem um grande passo na busca da justiça social, que o caso requer. Ante o exposto, somos pela aprovação.