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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB[X]
Uf
PA (3)
Nome
PAULO ROBERTO[X]
TODOS
Date
expand1987 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01924 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA No. Dá nova redação ao § 1o. do artigo 439, do Projeto de Constituição. Art. 1o. - O § 1o. do art. 439, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: § 1o. - Aplicam-se, à Criação e Instalação dos Estados mencionados no art. 439, todas as normas, condições e prazos previstos nos §§ do art. 438, exceto o disposto nos §§ 1o. e 7o., cabendo ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado desmembrado convocar plebiscito, na área emancipada, dentro de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da promulgação da Constituição. 
 Parecer:  A matéria foi suprimida pelo substitutivo do Relator não devendo, pois, o que emendar. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17825 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO (PMDB/PA) 
 Texto:  Suprima-se o art. 439. 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista a criação da Comissão de Redivisão Territorial, que apreciará a matéria, nos termos do art. 440 das Disposições Transitórias. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21644 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Disposições Transitórias Art. 6o. - Na eleição de 15 de novembro de 1988, o Tribunal Superior Eleitoral realizará consulta popular nos municípios relacionados no inciso abaixo, do Estado do Pará para a criação do Estado do Tapajós. - Municípios do Pará que formarão o Estado do Tapajós: Alenquer, Almerim, Aveiro, Faro, Itaituba, Juruti, Monte Alegre, Óbidos, Oriximiná, Prainha e Santarém. Parágrafo único. Estará automaticamente criado o Estado onde a consulta for favorável ocorrendo a sua instalação e posse do governador nomeado pelo Presidente da República na data da posse dos eleitos no pleito de 1988. 
 Parecer:  A Emenda sob análise reduz a amplitude do art. 6o. do Tí- tulo X, o qual prevê a criação de novos Estados. Face à supressão do referido dispositivo no Substitutivo que vamos oferecer, pelo acolhimento de Emendas apresentadas para esse fim, resulta prejudicada a proposição em tela.