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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00344 APROVADA
	Autor:	VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE)
	Texto:	Art. 57. Do Substitutivo: onde se lê "35 anos" leia-se "30 anos".
	Parecer:	A Emenda do ilustre Constituinte efetivamente aprimora o texto do Substitutivo, tornando-o mais completo. Assim, nosso parecer é pelo acolhimento da Emenda.