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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00362 APROVADA
	Autor:	VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE)
	Texto:	Suprima-se o art. 17 do Anteprojeto "Da Questão Urbana e do Transporte".
	Parecer:	Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos.