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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02863 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 12 - Item XIV - Acrescente-se ao Art. 12 - item XIV, a seguinte alínea: a - Não haverá incidência de tributos, custas ou emolumentos sobre a transmissão, por morte, de bem único que sirva de moradia ao cônjuge sobrevivente e seus dependentes.
	Parecer:	A Emenda propõe a isenção de tributos, custas e emolumentos sobre a transmissão, por morte, de bem único que sirva de mo- radia ao cônjuge sobrevivente e seus dependentes. Cremos que a mesma merece ser incorporada ao novo Substituti- vo. Pela aprovação parcial.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09579 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG)
	Texto:	Dê-se à letra "a" do inciso IX - A Informação - do artigo 12 a seguinte redação: a) Todos têm direito a receber informações;"
	Parecer:	A redação do substitutivo abarca a matéria objeto da emenda, com outra redação.