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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:08369 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO VITAL (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Substitutiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Substituir o art. 377 (caput) pelo seguinte: "Art. 377 - As instituições de ensino superior gozam nos termos da lei, de autonomia didático-científica, administrativa, econômica e financeira, obedecidos os seguintes princípios":
	Parecer:	A autonomia é um atributo histórico das universidades, não cabendo estendê-lo às instituições isoladas. Pela rejeição.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:08371 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO VITAL (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Aditiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Acrescer no artigo 371 "caput", a expressão: "Respeitado o direito de opção da família".
	Parecer:	O Relator optou pela manutenção do texto original por ' entender ser desnecessário o acréscimo sugerido.

3	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:08373 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO VITAL (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Aditiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Acrescer ao art. 381 os seguintes parágrafos 1o. e "§ 1o. - O sistema de bolsas de estudo não caracteriza repasse de verbas públicas para entidades privadas de ensino". § 2o. - O valor das bolsas terá, como parâmetro, o custo de ensino de igual nível de qualidade oferecido em estabelecimento estatal congênere".
	Parecer:	A concessão de bolsas certamente dependerá dos sistemas de ensino com observância do Art. 381. Pela aprovação parcial.

4	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:08374 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO VITAL (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Substitutiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Substituia-se o art. 383 pelo seguinte: "Art. 383 - As empresas comerciais, industriais e agrícolas são rsponsáveis pelo ensino fundamental e pré-escolar gratuito de seus empregados e dos respectivos dependentes, a partir dos três anos de idade, mediante a manutenção de escolas próprias, concessão de bolsas de estudo ou contribuição com o salário educação, na forma da lei".
	Parecer:	Segundo a tradição do Direito brasileiro, a Emenda em causa trata de matéria infraconstitucional, merecendo ser considerada quando se tratrar de legislação complementar e ordinária. Pela rejeição.