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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (1)
Uf
MG (1)
Nome
MAURO CAMPOS[X]
TODOS
Date
expand1987 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00360 REJEITADA  
 Autor:  MAURO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Art. 26 - Acrescente: "Natos" ao final do enunciado. Art. 26 - Eliminar o parágrafo 2o. Art.26 - Reenumerar o parágrafo 3o. para parágrafo 2o. Art. 27 - Incluir, mantendo dentro do Capítulo II, com a seguinte redação: "São privativos de embarcações brasileiras e de propriedade de armadores de navegação de cabotagem e navegação interior, salvo caso de necessidade pública, respectivamente: I - O transporte marítimo de cabotagem nacional e a parcela nacional do transporte marítimo de cabotagem internacional; II - O transporte marítimo de navegação interior nacional e a parcela nacional do transporte marítimo de navegação interior internacional. Arts. 27 em diante - Reenumerar. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo.