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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01449 NÃO INFORMADO
	Autor:	LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE)
	Texto:	Nova redação. Art. 83. Os índios, suas comunidades e organizações, representados pelo Órgão da Administração Federal ou por ele assistidos e o Ministério Público são partes legítimas para ingressarem em juízo na defesa dos direitos e interesses dos índios.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02295 NÃO INFORMADO
	Autor:	LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE)
	Texto:	Suprima-se o art. 366 e seu parágrafo único da Seção II, Capítulo II do Anteprojeto da Comissão de Sistematização.