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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS in nome [X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (70)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (70)
Uf
MG (70)
Nome
JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS[X]
TODOS
Date
expand1987 (70)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01418 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda modificativa Modifique-se para a seguinte a redação do inciso IV, do artigo 72: "IV - Não se prover a execução da lei, de ordem ou decissão judicial"". 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01419 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda modificativa do inciso XIX do art. 14 Art. 14 - .................................. I - .............................................. II a XVIII - .................................... XIX - licença remunerada à gestante, antes e depois do parto, por período não inferior a 90 dias, ressalvada determinação médica; 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01420 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva do art. 11 Art. 11 - Suprima-se 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01421 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda modificativa do inciso XII do art. 49. Art. 49 - .................................. XII - Organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria dos Territórios. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01422 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva do art. 7o. e seus incisos Art. 7o. - Suprima-se I - Suprima-se II - Suprima-se III - Suprima-se 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01423 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao art. 5o. do anteprojeto de Constituição. emenda: Modifique-se a redação do art. 5o. que ficará com a seguinte forma: Art. 5o. - O Estado Brasileiro exercerá soberania permanente sobre todo o seu território e bens. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01425 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva de parte do Inciso I, do § 1o. do Artigo 341 Art. 341 - .................................. § 1o. - .................................... I - Contribuição dos empregadores. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01426 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa do Inciso XVIII do art. 14 Art. 14 - .................................. I - ........................................ II a XVII - ................................ XVIII - gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais; 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01428 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva do inciso I do art. 2o. Art. 2o. I - Suprimir II - remunerar III - remunerar IV - remunerar V - remunerar VI - remunerar 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01429 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda modificativa aos artigos 275, 277, 280, 281 do anteprojeto de Constituição Emenda: Dê-se nova redação aos arts. 275, 277, 280 e 281, nos seguintes termos: Art. 275 - Compete a União instituir impostos sobre: I a V - .................................... VI - a propriedade rural. § 1o./4o. - ................................ § 5o. - O imposto de que trata o item VI não incidirá sobre pequenas glebas rurais, nos termos definidos em lei. Art. 277 - Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - Suprima-se II a IV - .................................. § 1o. - .................................... § 2o. - Suprima-se Art. 280 - Pertence aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e provento de quaisquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituir ou mantiver, bem como o produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural. Art. 281 - .................................. I - ........................................ II - cinquenta por cento do produto da arrecadação dos impostos sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, e sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01430 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa do Inciso IX do art. 14. Art. 14 - .................................. I a VIII - .................................. IX - gratificação natalina. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01431 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva do art. 3o. Art. 3o. - Suprimir 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01432 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva do Inciso VIII do art. 191 e art. 215 Art. 191 - .................................. VIII - Suprima-se Art. 215 - Suprima-se 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01433 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda - Emenda Supressiva aos Artigos 349 e 350. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01435 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Emenda ao art. 14, itens I, II, III. Dê-se aos itens I, II, e III, do art. 14 a seguinte redação: I - Segurança contra o desemprego mediante: a) Fundo de garantia de participação individual; b) Indenização do tempo de serviço, proporcional e progressiva, complementar ao Fundo de garantia do Patrimônio individual, em caso de dispensa sem justa causa; c) Seguro - desemprego, em caso de desemprego involuntário. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01436 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva do inciso III do § 1o. do art. 341. Art. 341 § 1o. I............................................ II .......................................... III - Suprima-se IV .......................................... V............................................ VI .......................................... 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01437 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda modificativa do é 3o, art. 326 Suprima-se a expressão "bem como os módulos de exploração da terra"", ficando, assim, com a seguinte redação: Art. 326 .................................... § 3o. - A lei definirá as zonas prioritárias para reforma agrária e os parâmetros de conceituação de propriedade improdutiva. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01438 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o inciso III, e é 3o, do artigo 278. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01439 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Suprima-se do parágrafo 2o, do artigo 262, as expressões "por princípio"", "terão carater pessoal"" e "administração tributária, especialmente para conferir efetivamente a esses objetivos, poderá identificar respeitados os direitos indiciduais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas dos contribuintes"". Após as supressões sugeridas, o parágrafo terá a seguinte redação: "os impostos serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte"". 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01440 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimam-se o artigo 114, parágrafo incisos, mantendo-se como artigo da Seção VI, o artigo 115, e transformando-se o é 2o, do artigo 114, em artigo autônomo com a seguinte redação: "Art. 114 - As Comissões Parlamentares de Inquérito, que gozem de poderes de investigação próprios das autoridades judiciárias, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, para apuração de fato determinado e por prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros, sendo suas conclusões encaminhadas ao Ministério Público para fins de promover a responsabilidade civil ou criminal dos infratores, se for o caso"". 
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