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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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JORGE HAGE in nome [X]
1987::07 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
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n/a
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EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (26)
Banco
expandEMEN (26)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (13)
PARCIALMENTE APROVADA (6)
PREJUDICADA (4)
APROVADA (3)
Partido
PMDB (26)
Uf
BA (26)
Nome
JORGE HAGE[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse07
08 (26)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09378 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se nas Disposições Transitórias o seguinte Artigo: Art. - Ficam revogadas todas as normas legais, de qualquer nível, que importem em discriminação ou tratamento diferenciado da mulher em relação ao homem. 
 Parecer:  A norma pretendida encontra abrigo no princípio da- i- sonomia, incluído no Substitutivo. Mas, bem além disso,há que se prever punição às discriminações atentatórias aos direitos e liberdades fundamentais. Pela aprovação parcial. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09379 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se a Alínea "J", ao inciso I, do Artigo 12. j) Os crimes sexuais serão considerados como crime contra a pessoa humana, e, portanto, capitulados penalmente como "crimes contra a vida e a integridade física". 
 Parecer:  A matéria é relevantíssima. A Legislação Ordinária já dela se ocupa. Incumbe ao legislador ordinário ampliar e aperfeiçoar as normas vigentes. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09380 APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o Artigo 360 e seu Parágrafo Único. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09381 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se, nas Disposições Transitórias, o seguinte Artigo; onde couber: Art. - A União aplicará anualmente, durante o prazo de 10 (dez) anos, nunca menos que 30% (trinta por cento) do seu volume total de investimentos, à conta de quaisquer espécies de recursos, no desenvolvimento da Região Nordeste do País. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Projeto e das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstan- te os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta os princípios na parte relativa ' aos Planos e Orçamentos. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09382 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  "Inclua-se o seguinte Inciso V ao art. 46" Inciso V - Representar junto aos Tribunais Eleitorais sobre possíveis interferências do poder econômico no processo eleitoral, que impeçam a aferição com fidelidade e isenção a vontade popular. 
 Parecer:  A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09383 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Altere-se a titulação do Capítulo II, do Título V, suprimindo a denominação "Do Executivo" e adotando-se "Da Presidência". 
 Parecer:  Não obstante os elevados propósitos do eminente Consti- tuinte, a matéria constante da emenda apresentada, conflita substancialmente com a sistemática geral adotada pelo Projeto de Constituição ora em exame. Assim, somos pela sua rejeição. 
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