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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01420 NÃO INFORMADO
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Dê-se ao inciso I do art. 2o. do Substitutivo a redação abaixo, suprimindo.se o art. 25 e seus parágrafos. Art. 2o. .................................... "I - garantia do direito ao trabalho mediante estabilidade no emprego ou no fundo de garantia do tempo de serviço equivalente, conforme dispuser a lei.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01423 NÃO INFORMADO
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Suprima-se o inciso XXIV do art. 2o. do Substitutivo: