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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (101)
Banco
collapseEMEN
B (6)
E (13)
G (8)
J (14)
K (2)
M (34)
O (18)
S (3)
U (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (55)
NÃO INFORMADO (16)
PARCIALMENTE APROVADA (15)
APROVADA (9)
PREJUDICADA (6)
Partido
PTB (101)
Uf
RJ (101)
Nome
FÁBIO RAUNHEITTI[X]
TODOS
Date
expand1988 (6)
expand1987 (95)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00688 REJEITADA  
 Autor:  FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) 
 Texto:  No art. 20, § 1o. suprima-se a seguinte expressão: "... e de outros recursos minerais..."". 
 Parecer:  A matéria foi amplamente debatida e, segundo consta dos anais da Assembléia Nacional Constituinte, foi objeto de am- plo acordo e consenso. A participação dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de órgãos da Administração direta da União sobre o resultado da exploração desses recursos constitui a forma adequada de com- pensá-los pelos danos ambientais e sociais que tal exploração acarrete. Pelo não-acolhimento. 
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