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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (721)
Banco
expandEMEN (721)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (432)
APROVADA (117)
PARCIALMENTE APROVADA (104)
PREJUDICADA (68)
Partido
PFL (258)
PMDB (230)
PDT (198)
PDS (22)
PDC (7)
(3)
PSB (1)
PT (1)
PTB (1)
Uf
(3)
AC (4)
AL (18)
AM (31)
BA (17)
CE (5)
ES (20)
GO (20)
MA (3)
MG (35)
MS (13)
MT (11)
PA (53)
PE (44)
PI (3)
PR (64)
RJ (157)
RN (4)
RO (2)
RR (1)
RS (38)
SC (35)
SP (140)
TODOS
Date
201Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09693 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda supressiva. Dispositivo emendado: art. 158, VII. Suprima-se o inciso VII do artigo 158 do projeto de Constituição. 
 Parecer:  A emenda, não obstante os elevados propósitos do ilustre Autor, conflita com a sistemática geral adotada pelo Projeto de Constituição já examinada em fases anteriores. Assim, somos pela rejeição da emenda. 
202Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09694 APROVADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda modificativa/ aditiva. Dispositivo emendado: artigo 158, XX. Dê-se ao inciso XX do artigo 158 do projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 158. .................................. XX - dirigir mensagem ao Congresso Nacional ou qualquer de suas Casas;". 
 Parecer:  Efetivamente, a presente emenda contribui para o aprimo- ramento do texto do Projeto de Constituição. Assim, somos pelo seu acolhimento. 
203Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09695 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda supressiva. Dispositivo emendado: art. 158, XXVII. Suprima-se o inciso XXVII do artigo 158 do projeto de Constituição. 
 Parecer:  A emenda, não obstante os elevados propósitos do ilustre Autor, conflita com a sistemática geral adotada pelo Projeto de Constituição já examinado em fases anteriores. Assim, somos pela rejeição da emenda. 
204Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09696 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda supressiva. Dispositivo emendado: art. 162, § 1o., V. Suprima-se o inciso V do § 1o. do artigo 162 do projeto de Constituição. 
 Parecer:  A emenda proposta, não obstante os elevados propósitos do eminente Constituinte, conflita com a sistemática geral adotada pelo Projeto de Constituição e já examinada em fases preliminares. Assim, somos pela rejeição da presente emenda. 
205Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09697 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda supressiva. Dispositivo emendado: art. 162, IV. Suprima-se o inciso IV do artigo 162 do projeto de Constituição, reordenando-se os demais. 
 Parecer:  A presente emenda, não obstante a preocupação do nobre Constituinte em aprimorar o texto ora em exame, conflita com a sistemática geral adotada pelos Constituinte que elaboram o Projeto de Constituição. Em assim sendo, somos pela rejeição da emenda. 
206Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09698 PREJUDICADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda supressiva. Dispositivo emendado: Seção I do Capítulo III do Título V. Suprima-se a Seção I - Da Formação do Governo, do capítulo III - Do Governo, do Título V - Da organização dos Poderes e Sistema de Governo do projeto de Constituição. 
 Parecer:  A questão do Sistema de Governo, em face das discussões que ainda se processam, será definida após a elaboração do Substitutivo. Pela prejudicialidade. 
207Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09699 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda supressiva. Dispositivo emendado: art 163, § 2o. Suprima-se a expressão "o Primeiro-Ministro e do § 2o. do artigo 163 do projeto de Constituição. 
 Parecer:  Embora louvável a preocupação do nobre Constituinte, a matéria da presente emenda, conflita com a sistemática geral adotada pelo Projeto Constituição. Assim, somos pela rejeição da emenda. 
208Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09700 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda supressiva. Dispositivo emendado: art. 163, II. Suprima-se o inciso II do artigo 163 do projeto de Constituição, reordenando-se os demais. 
 Parecer:  A emenda proposta, embora os elevados propósitos do no- bre Constituinte, conflita com a sistemática geral adotada pelo Projeto de Constituição. Assim, somos pela rejeição da presente emenda. 
209Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09701 PREJUDICADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  -----Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Seção II do Capitulo III do Titulo V Suprima-se a Seção II do Primeiro- Ministro, do Capítulo III - Do Governo, do titulo V - da Organização dos Poderes e Sistema de dos poderes e sistema de governo, do Projeto de Constituição. capítulo relativo ao Sistema de Governo, por conferir-lhe discussão específica. 
 Parecer:  A questão do Sistema de Governo, em face das discussões que ainda se processam, será definida após a elaboração do Substitutivo. Pela prejudicialidade. 
210Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09702 PREJUDICADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: seção III do Capítulo III do Título V. Suprima-se a Seção III - Do Conselho de Ministros, do Capítulo III - Do Governo, do Título V - Da Organização, dos Poderes e Sistema de Governo, do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A questão do Sistema de Governo, em face das discussões que ainda se processam, será definida após a elaboração do Substitutivo. Pela prejudicialidade. 
211Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09703 PREJUDICADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivos emendados: seções IV e V do Capítulo III do Título V. ------Renumerem-se as Seções IV - Dos Ministros de Estado e V - Da Procuradoria-Geral da União, do Capítulo III-do Título V do Projeto de Constituição, como Seções V e VI, respectivamente, do Capítulo II do mesmo Título V. 
 Parecer:  Em razão das alterações ao Capítulo III do Título V , propostas pela Comissão de Sistematização, a presente Emenda acha-se prejudicada Pela prejudicialidade. 
212Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09704 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 201, I -----Suprima-se a expressão "O Primeiro Ministro" da alínea "a" do inciso I do artigo 201 do Projeto de Constituição". 
 Parecer:  As finalidades perseguidas pela Emenda contrariam a ori- entação definida pelo Projeto. Pela rejeição. 
213Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09705 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) 
 Texto:  -----Emenda Supressiva -----Dispositivo Emendado: Art. 201, I, i -----Suprima-se a expressão "do Primeiro-Ministro" da alínea "i" do inciso I do artigo 201 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  As finalidades perseguidas pela Emenda contrariam a ori- entação definida pelo Projeto. Pela rejeição. 
214Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09706 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  -----EMENDA SUPRESSIVA -----DISPOSITIVO EMENDADO -Suprima-se o inciso II do artigo 203 do Projeto de Constituição, reordenado-se os demais. 
 Parecer:  As finalidades perseguidas pela Emenda contrariam a ori- entação definida pelo Projeto. Pela rejeição. 
215Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09707 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 236 -----Suprima-se a expressão "por solicitação do Primeiro-Ministro e", do caput do artigo 236 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A emenda propõe suprimir parte do art.236. Entendemos que na forma como se encontra no anteprojeto a redação está mais clara e abrangente, sem necessidade de alte ração, visto que não está definida a forma de governo. Pela rejeição. 
216Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09708 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 444 -----Suprima-se o artigo 444 e seu parágrafo úni- co do Projeto de Constituição, reordenando-se os demais. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao en- tendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
217Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09709 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 445 -----Suprima-se o artigo 445 e seus parágrafos, do Projeto de Constituição, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten- diemento predominante na Comissão de Sistematização. 
218Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09710 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: Art. 444 Dê-se ao artigo 444 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 444. Será criada, 180 (cento e oitenta) dias após a promulgação desta Constituição, a Comissão Especial de Estudos para a Implantação do Sistema Parlamentarista de Governo, integrada de Deputados e Senadores, para num prazo de 120 (cento e vinte) dias, apresentar ao Congresso Nacional estudo seguido de anteprojeto destinado à adoção do Parlamentarismo no Brasil. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao en- tendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
219Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09711 REJEITADA  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  Acrescenta-se ao artigo 383, do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematizçaão, o seguinte parágrafo único. "Parágrafo único. O produto da contribuição com o salário educação será administrado, em cada unidade federada, por instituição criada pelas empresas optantes, para atender a suas finalidades." 
 Parecer:  Seguindo a tradição do Direito nacional, a Emenda aqui examinada trata de matéria infra-constitucional, cabendo, pois, ser objeto de cuidadosa consideração em etapa posterior do processo legislativo. 
220Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09712 PREJUDICADA  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Art. 381, do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização. "Art. 381 - As verbas públicas serão destinadas às escolas públicas, à concessão de bolsas de estudo, à ampliação de atendimento e à qualificação das atividades de ensino e pesquisa, em todos os níveis. 
 Parecer:  A matéria já consta no Projeto, portanto está prejudica- da. 
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