| ANTE / PROJEMENTODOS | | 81 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25287 REJEITADA  | | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Alterar o Art. 135, IV, restabelecendo parte
do teor do Art. 188, IV, do Projeto de Julho,
resultando a seguinte redação:
IV - Os vencimentos dos magistrados serão
fixados com diferença não excedente a dez por
cento de uma para outra das categorias da
carreira, atribuindo-se aos integrantes dos
Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça
dos Estados não menos do que perceberem, a
qualquer título, os Secretários de Estado, não
podendo exceder os dos Ministros do Supremo
Tribunal Federal. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda não encontra abrigo na orienta-
ção adotada pela Comissão de Sistematização. | |
| 82 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25288 APROVADA | | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | | Texto: | O Artigo 135, II, b, passará a ter a seguinte
redação:
b - A promoção por merecimento pressupõe dois
anos de exercício na respectiva entrênca e
integrar o juiz o primeiro quinto da lista de
antiguidade, salvo se não houver, com tais
requisitos, quem aceite o lugar vago. | | | | Parecer: | Pela aprovação. A emenda se ajusta perfeitamente ao en-
tendimento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 83 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25289 REJEITADA | | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprimir o § 3o. do Artigo 179, passando a
ter tal numeração o atual § 4o.. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda não encontra abrigo na orienta-
ção adotada pela Comissão de Sistematização. | |
| 84 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25290 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Artigo 240
A ordenação do transporte marítimo
internacional, respeitadas as disposições de
acordos bilaterais firmados pela União, observará
a predominância dos navios de bandeira e registro
do Brasil e do País exportador ou importador, em
partes iguais, observado o princípio de
reciprocidade. | | | | Parecer: | A emenda proposta constribui para o aperfeiçoamento do
texto constitucional.
Pela sua aprovação parcial. | |
| 85 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25293 REJEITADA | | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | | Texto: | O art. 138 passará a ter a seguinte redação,
com a inclusão de um parágrafo único ressalvado no
inciso I:
Art. 138 - Compete privativamente aos
Tribunais:
I - eleger seus órgãos ... e administrativos,
ressalvado o disposto no parágrafo único deste
artigo.
II -
III -
IV -
Parágrafo único - Os órgãos de direção dos
Tribunais que tiverem juízes de primeiro grau a
eles subordinados, inclusive o Órgão Especial,
onde houver, serão compostos por membros do
Tribunal eleitos por todos os magistrados
vitalícios a ele vinculados. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda não encontra abrigo na orienta-
ção adotada pela Comissão de Sistematização. | |
| 86 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25294 APROVADA | | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dar a seguinte redação ao parágrafo 5o. do
artigo 6o.:
A lei punirá como crime inafiançável qualquer
discriminação atentatória aos direitos e
liberdades fundamentais. | | | | Parecer: | A emenda pretende excluir do parágrafo 5o. do art. 6o.
do Substitutivo o seguinte:
"...Sendo formas de discriminação, entre outras, subes-
timar, estereotipar ou degradar por pertencer a grupos étni-
cos ou de cor, por palavras, imagens ou representações ou
qualquer meio de comunicação.
Concordamos com a emenda.
Pela aprovação nos termos do Substitutivo. | |
| 87 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25295 APROVADA | | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | | Texto: | DISPOSITIVO EMENDADO: Parágrafo único do Art.
177
EMENDA MODIFICATIVA
Art. 177 -
§ Único - Lei Complementar organizará a
Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e
dos Territórios e estabelecerá normas gerais para
a organização da Defensoria Pública dos Estados,
assegurado o mesmo regime jurídico do Ministério
Público, quando em dedicação exclusiva. | | | | Parecer: | Pela aprovação. A emenda se ajusta perfeitamente ao en-
tendimento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 88 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25296 REJEITADA | | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA.
No Art. 28, Incluam-se os municípios como
esfera de poder integrante da República Federativa
do Brasil. | | | | Parecer: | A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu-
tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes
que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de
Constituição.
Pela rejeição. | |
| 89 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25297 REJEITADA | | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | | Texto: | DISPOSITIVO EMENDADO: § 1o. do Art. 171
EMENDA MODIFICATIVA
Art. 171 -
§ 1o. - A competência dos Tribunais e Juízes
Estaduais será definida em lei, de iniciativa dos
Tribunais de Justiça, que não poderá sofrer
emendas estranhas ao seu objeto, e regulamentada
nos respectivos regimentos internos. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda não encontra abrigo na orienta-
ção adotada pela Comissão de Sistematização. | |
| 90 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25298 REJEITADA | | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | | Texto: | DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 178
Dê-se ao art. 178 a seguinte redação:
"Art. 178 - O Ministério Público é
instituição permanente, indispensável à função
jurisdicional nos feitos em que a lei determine a
sua intervenção, cabendo-lhe velar pelos
interesses sociais e individuais indisponíveis e,
juntamente com os advogados, defender a ordem
jurídica e a legalidade democrática, atuando
dentro dos princípios da unidade, indivisibilidade
e independência funcional.
§ Único - Lei Complementar definirá o
estatuto do Ministério Público, visando inclusive
sua independência funcional em relação aos chefes
dos Poderes Executivos, organizará os Ministérios
Públicos Federais e estabelecerá normas gerais
para a organização da instituição nos Estados." | | | | Parecer: | Improcedente.
A redação proposta não aclara ou aperfeiçoa o fundo nem
a forma do dispositivo emendado.
Pela rejeição. | |
| 91 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25299 APROVADA | | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do art. 220, dos orçamentos,
Seção II, Capítulo II, a seguinte redação:
§ 1o. - O plano plurianual será regionaliado
e os recuros públicos federais de qualquer
natureza serão obrigatoriamente aplicados em
rigorosa observância aos percentuais da
participação da população, de cada região, no
total da população do País, abrangendo a presente
norma a administração pública direta, indireta e
empresas públicas, quanto ao planejamento e
aplicação de recursos em planos, programas e
projetos, podendo haver compensação quanto a
período de aplicação e órgãos executores, desde
que obedecido o percentual total estabelecido para
cada região, dentro do prazo de execução de planos
e orçamentos plurianuais. | | | | Parecer: | O exame da Emenda e respectiva justificação apresentadas
pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração
proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto, tornan-
do-o mais completo, preciso e consistente.
Pela aprovação na forma do Substitutivo. | |
| 92 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25300 APROVADA | | | | Autor: | JOACI GÓES (PDS/BA) | | | | Texto: | Dar a seguinte redação ao parágrafo 5o. do
artigo 6o.:
A lei punirá como crime inafiançável qualquer
discriminação atentatória aos direitos e
liberdades fundamentais. | | | | Parecer: | A emenda pretende excluir do parágrafo 5o. do art. 6o.
do Substitutivo o seguinte:
"...Sendo formas de discriminação, entre outras, subes-
timar, estereotipar ou degradar por pertencer a grupos étni-
cos ou de cor, por palavras, imagens ou representações ou
qualquer meio de comunicação.
Concordamos com a emenda.
Pela aprovação nos termos do Substitutivo. | |
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