Comissao • | 3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo | [X] |
ANTE / PROJEMENTODOS | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00909 REJEITADA | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo 2o. do art. 2o. do
anteprojeto da Subcomissão III-A a seguinte
redação:
"O número de Deputados por Estado ou Distrito
Federal será estabelecido pela Justiça Eleitoral,
proporcionalmente à população, com os ajustes
necessários para que nenhum Estado ou o Distrito
Federal tenham menos de oito Deputados. | | | Parecer: | Rejeitada. | |
2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00910 REJEITADA | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | Texto: | Fica suprimido ao parágrafo único do artigo
8o. do Anteprojeto da Subcomissão da Organização
do Poder Judiciário e do Ministério público a
expressão:
"até com caráter itinerante". | | | Parecer: | Rejeitada. | |
3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00911 REJEITADA | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | Texto: | Fica suprimida a letra "a" do inciso II do
artigo 4o. do Anteprojeto da Subcomissão da
Organização do Poder Judiciário e do Ministério
Público. | | | Parecer: | Rejeitada. | |
4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00912 PREJUDICADA | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | Texto: | Substitua-se o Parágrafo 1o. do art. 20.
Não será objeto de deliberação e proposta de
emenda tendente a abolir a unidade nacional, a
federação e os direitos liberdades e garantias
individuais; e o sufrágio universal, dentro e
secreto. | | | Parecer: | Prejudicada. | |
5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00913 REJEITADA | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | Texto: | Ficam eliminados o art. 27 e respectivos
parágrafos. | | | Parecer: | Rejeitada. | |
6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00914 PARCIALMENTE APROVADA | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | Texto: | Fica eliminado o Parágrafo 3o. do art. 14.
Fica eliminado o art. 15, transformados seus
parágrafos (1o, 2o. e 3o) em artigos, mais um:
Art. 18
A moção de desconfiança destituidora do
Primeiro-Ministro só poderá ser aprovada
construtivamente pela Câmara dos Deputados, para
isto tem de apresentar o nome do candidato à
substituição no cargo de Primeiro-Ministro por
maioria absoluta. | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. | |
7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00915 REJEITADA | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 31
"O Conselho de Ministros será presidido pelo
Primeiro-Ministro e se reunirá quando por este
convocado, podendo o Primeiro-Ministro
acrescentar-lhe no máximo dois ministros sem
paste, também chamados de ministros de assuntos
extraordinários. | | | Parecer: | Rejeitada. | |
8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00916 REJEITADA | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | Texto: | Art. 36
Parágrafo Segundo:
Em cada ministério haverá um Secretário-
Geral, nomeado pelo respectivo Ministro, com a
aprovação do Primeiro-Ministro, que o representará
por delegação do titular da pasta e que será
escolhido entre os funcionários civix ou militares
de carreira no respectivo Ministério, ou
requisitado de posto equivalente de outro
Ministério. | | | Parecer: | Rejeitada. | |
10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00950 REJEITADA | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | Texto: | Substitua-se o
Art. 17
Durante o recesso, haverá uma Comissão
Representativa do Congresso Nacional, composta por
0,1% dos Senadores e 0,1% dos Deputados, eleitos
por suas respectivas Casas na penúltima reunião da
sessão legislativa, com atribuições definidas no
regimento, cuja finalidade será a de garantir as
prerrogativas do Poder Legislativo, devendo estar
representados todos os partidos políticos. Também
se deve combater a tendência de andar mexendo na
Constituição a qualquer pretexto e com frequência,
o que seria necessário para corrigir números
absolutos. | | | Parecer: | Rejeitada. | |
11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00951 PREJUDICADA | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | Texto: | Art. 47
Às Constituições dos Estados adaptarse-ão ao
Sistema de Governo instituído por esta
Constituição, no prazo e na forma que a lei fixar,
e que não poderá ser anterior ao término do
mandato dos atuais Governadores, devendo seu
principal colaborador chamar-se Primeiro-
Secretário. | | | Parecer: | Prejudicada. | |
13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00953 REJEITADA | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | Texto: | Suprima-se o inciso X do Art. 10, bem como as
demais disposições em contrário, e inclua-se como
inciso no Art. 30 do anteprojeto da Subcomissão do
Poder Executivo a seguinte disposição:
"Vetar projeto de lei, parcial ou totalmente,
ou solicitar a reconsideração do Congresso
Nacional". | | | Parecer: | Rejeitada. | |
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