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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Adicionar
	Título:	TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:017
	Texto:	ARTIGO : 017 Art. 17 - Os militares serão alistáveis, excluídos apenas aqueles que prestam o serviço militar inicial.
	Indexação:	POSSIBILIDADE, ALISTAMENTO ELEITORAL, MILITAR, EXECUÇÃO, OFICIAL SUBALTERNO, SERVIÇO MILITAR, CLASSE INICIAL.