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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (1)
Uf
BA (1)
Nome
GENEBALDO CORREIA[X]
TODOS
Date
expand1987 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00944 APROVADA  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 4o. do art. 42 do Anteprojeto da Comissão de Organização dos Poderes e Sistemas de Governo: "Art. 42 - .................................. ............................................ § 4o. - Rejeitada a segunda indicação, a Câmara dos Deputados elegerá, por maioria absoluta dos votos dos seus membros, o Primeiro-Ministro." 
 Parecer:  Aprovada. A emenda restaura o quorum de maioria absoluta, após a não aprovação da segunda indicação com vista ao preen- chimento do cargo de Primeiro Ministro.