| ANTE / PROJEMENTODOS | | 661 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00402 REJEITADA  | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Art. 5o. - Inclua-se, a partir da palavra
fixará, a expressão "a competência para definir
o", passando o texto a ter a seguinte redação:
Art. 5o. - A Lei fixará a competência para
definir o conteúdi básico obrigatório para o
ensino fundamental que assegure a formação comum e
o respeito aos valores culturais e suas
especificidades regionais." | | | | Parecer: | O Relator manteve a redação do Artigo 5., tanto no caput como
no parágrafo único, por entender que eles não infirmam os
princípios consagrados no Artigo 2. do Substitutivo. Rejeita-
da. | |
| 662 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00403 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Art. 10o. - Dê-se nova redação para incluir a
autorização e reconhecimento de novos cursos,
passando o texto à seguinte forma:
Art. 10o. - O ensino é livre à iniciativa
privada, que o ministrará, sem inferência do Poder
Público, exceto para fins de autorização e
reconhecimento de novos cursos e supervisão de
qualidade. | | | | Parecer: | A contribuição para o aperfeiçoamento do texto deve ser aco-
lhida. Aprovada parcialmente. | |
| 663 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00404 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Art. 11. § 1o. - Suprima-se a expressão
"desde que prestem gratuitamente os seus
serviços", passando o parágrafo a ter a seguinte
redação:
Art. 11
..................................................
§ 1o. - As escolas comunitárias,
filantrópicas ou confessionais, poderão receber,
na forma da lei, auxílio do Poder Público e de
entidades públicas, bem como da iniciativa
privada. | | | | Parecer: | É nosso parecer que o texto constitucional deve preservar o
princípio da exclusividade das verbas públicas para o ensino
público. Todavia, dada a grande complexidade da questão e o
grau de pormenorização das respectivas normas, deixamos à
lei o cuidado de assegurar o amparo técnico e financeiro do
poder público às escolas não empresariais.
Aprovada parcialmente. | |
| 664 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00405 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | EMENTA
Inclua-se onde couber:
"Art. As Empresas Públicas e Sociedades de
Economia Mista, que explorem bens e serviços,
consignarão em sus orçamentos percentuais
definidos em lei destinados à formação de Recursos
Humanos de alto nível, à pesquisa e à formação
técnica.
Parágrafo único - A lei instituirá
igualmente, incentivos especiais as Empresas
privadas que fazem aplicações nos mesmos
objetivos. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
Atendido em parte no art. 36 e § 1o. e 2o. do novo substituti
vo. | |
| 665 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00407 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Art. 12 - Altere-se a redação para a forma
seguinte:
"Art. 12 - O Plano Nacional de Educação, de
duração plurianual, será elaborado pela União, na
forma da lei, ouvidos os integrantes do processo
educacional visando à articulação e
desenvolvimento dos níveis de ensino e a
integração das ações do Poder Público que conduzam
à erradicação do analfabetismo, universalização do
atendimento escolar e melhoria da qualidade do
ensino" | | | | Parecer: | Os princípios essenciais das proposições em tela encontram-se
acolhidos.Aprovadas parcialmente. | |
| 666 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00408 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Art. 11, é 2o, alinea a -: Substitua-se a
expressão "em regime de cogestão pelas" pela "na
forma de seu regimento, com", passando o texto a
ter a seguinte redação:
Art. 11
............................................
é 2o ........................................
a)administrados, na forma de seu regimento,
com a participação dos integrantes do processo
educacional e pela comunidade. | | | | Parecer: | É nosso parecer que o texto constitucional deve preservar o
princípio da exclusividade das verbas públicas para o ensino
público. Todavia, dada a grande complexidade da questão e o
grau de pormenorização das respectivas normas, deixamos à
lei o cuidado de assegurar o amparo técnico e financeiro do
poder público às escolas não empresariais.
Aprovada parcialmente. | |
| 667 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00410 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Art. 12 - Altere-se a redação para a forma
seguinte:
"Art. 12 - O Plano Nacional de Educação, de
duração plurianual, será elaborada pela União, na
forma da lei, ouvidos os integrantes do processo
educacional e da sociedade, visando à articulação
e desenvolvimento dos níveis de ensino e a
integração das ações do Poder Público que conduzam
à erradicação do analfabetismo, universalização do
atendimento escolar e melhoria da qualidade do
ensino" | | | | Parecer: | Os princípios essenciais das proposições em tela encontram-se
acolhidos.Aprovada parcialmente. | |
| 668 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00411 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Altera a redação do art. 1o. para:
Art. 1o. - A educação, direito de cada um, é
dever da família, do Estado e da Sociedade. | | | | Parecer: | O Relator mantém a redação concisa do Substitutivo. Rejeita-
da. | |
| 669 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00412 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | - Suprima-se, no Art. 2o, inciso V, uma
parte final a partir de "aposentadoria aos vinte e
cinco anos" redigindo-se da seguinte maneira o
item:
Art. 2o.
............................................
V - Valorização do profissionais de ensino em
todos os níveis garantindo-lhe: estruturação de
carreira nacional; provimento dos cargos iniciais
e finais de carreira, no ensino oficial, mediante
concurso público de provas e títulos; concições
condígnas de trabalho: padrões adequados de
renumeração. | | | | Parecer: | As supressões e acréscimos sugeridos ao item V do Artigo 2o.
trazem algumas alterações redacionais, sem modificar o
conteúdo do Substitutivo. Rejeitada. | |
| 670 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00413 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Art. 3o, inciso. II - substitua-se a palavra
continuidade por extensão ficando o texto assim
retificado:
Art. 3o.
............................................
II - Extensão do ensino obrigatório e
gratuito, progressivamente ao ensino médio. | | | | Parecer: | A contribuição para o aperfeiçoamento do texto deve ser aco-
lhida. Aprovada parcialmente. | |
| 671 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00414 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda supressiva e substitutiva ao artigo
44.
Pela presente emenda substitutiva, dê-se a
seguinte redação ao artigo
"Art. 44 - Compete à União, "ad referendum"
do Congresso Nacional, outorgar concessões
permissões e autorizações de serviços de
radiofusão sonora ou de sons e imagens.
Parágrafo Único - As concessões, permissões
ou autorizações serão por 15 (quinze) anos, e só
poderão ser suspensas, não renovadas ou casadas,
por setença transitada em julgado do Poder
Judiciário. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 672 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00415 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Art. 3o. - inc. I - Suprima-se a parte final
do inciso "extensivo aos que a esta não tiveram
acesso na idade própria". E, com pequena alteração
de forma, o texto poderia ter a seguinte redação:
Art. 3o.
............................................
I - Ensino fundamental, com duração de oito
anos, obrigatório e gratuito, para todos a partir
de sete anos de idade, permitindo-se a matrícula a
partir dos seis anos. | | | | Parecer: | A proposição está abrigada nos princípios gerais do
Substitutivo. Aprovada Parcialmente. | |
| 673 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00416 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | - Suprima-se no Art. 2o, inc. I, as
expressões permanência e gestão, redigindo-se da
seguinte maneira o item:
Art.2o.
............................................
I - democratização do acesso ao ensino em
todos os níveis. | | | | Parecer: | A democratização do acesso deve ser completada pela
democratização da permanência e da gestão do ensino.
Rejeitada. | |
| 674 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00417 PREJUDICADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Art. 47 - Emenda substitutiva.
Pela presente emenda substitutiva, dê-se a
seguinte redação ao artigo 47 e parágrafos do
anteprojeto da Comissão da Família, da Educação,
Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da
Cominicação, que passa a ter o seguinte teor:
Art. 1o. - A família será constituída pelo
casamento ou por uniões estáveis, obedecidas a
igualdade entre o homem e a mulher, e receberá a
tutela do Estado.
§ 1o. - A lei assegurará assistência à
família e coibirá a violência nas relações
familiares e o abandono dos filhos menores ou
dependentes.
§ 2o. - O casamento será civil e sua
celebração será gratuita.
§ 3o. - O casamento poderá ser dissolvido nos
casos expressos em lei e sempre que comprovada
prévia separação por mais de dois anos. | | | | Parecer: | Prejudicada.
O autor está atendido no mérito, com outra redação. Preferi -
mos manter a exigência de reparação judicial em virtude de
outras emendas a respeito. | |
| 675 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00418 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda substitutiva aos artigos 31, 32, 33, e
34
Art. 31 - (Renumerem-se os artigos
subsequentes).
O Estado garantirá ao indivíduo absoluta
privacidade. É vedado a qualquer pessoa física ou
jurídica, de natureza pública ou privada. o
fornecimento de informações de caráter pessoal,
salvo a requerimento do juízo competente. A lei
estabelecerá pena para a divulgação não autorizada
de fatos relacinados à pessoa e à família. | | | | Parecer: | Rejeitada.O substitutivo incorpora todas as idéias da emenda
e introduz questões essenciais como o instituto do "habeas-
date" e outros. | |
| 676 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00419 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda supressiva ao artigo 33.
Suprima-se o artigo 33. | | | | Parecer: | O artigo incorpora conceito essencial ao texto
constitucional. | |
| 677 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00420 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda supressiva ao artigo 32.
Suprima-se o artigo 32. | | | | Parecer: | Emenda supressiva
O artigo incorpora conceito essencial ao texto
constitucional. | |
| 678 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00421 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda supressiva ao artigo 34.
Suprima-se o artigo 34. | | | | Parecer: | O artigo incorpora conceito essencial ao texto
constitucional. | |
| 679 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00422 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda supressiva ao artigo 31.
Suprima-se o artigo 31. | | | | Parecer: | O artigo incorpora conceito essencial ao texto
constitucional. | |
| 680 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00423 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO DE DEUS ANTUNES (PDT/RS) | | | | Texto: | Emenda supressiva.
Suprima-se o art. 20 e respectivos
parágrafos. | | | | Parecer: | Não acolhida. O artigo foi modificado. | |
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