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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00453 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	No Capítulo: Da Educação, Cultura e Esportes inclua-se o seguinte artigo: Art. - O ensino deverá ser, em todos os níveis, público, gratuíto, universal e laíco.
	Parecer:	Aprovada Parcialmente. Os pricípios foram, em su essência, agasalhados pelo Substitu tivo.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00455 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	Onde Couber: Art. - É permitida, conforme dispuser a lei, a exploração de jogos de azar em localidades consideradas estâncias climáticas, hidrominerais ou em outras de caráter turístico indicadas pelo Poder Executivo.
	Parecer:	Acolhida parcialmente. Considero, como tantos parlamentares, importante rever a proi bição do jogo de azar em nosso País.