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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (124)
Banco
expandEMEN (124)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (74)
PARCIALMENTE APROVADA (21)
APROVADA (19)
PREJUDICADA (7)
NÃO INFORMADO (3)
Partido
PDS[X]
Uf
SP[X]
Nome
TODOS
Date
expand1987 (124)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00245 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Inclua-se na parte relativa à Saúde e Seguridade: Art. 4o. .................................... .................................................. § 3o. Fica proibida a exploração direta ou indireta por parte de Empresas de Capital de procedência estrangeira, dos Serviços de Assistência à Saúde no País, acrescente-se a isso o seguinte: Ficam ressalvados os direitos das empresas que embora com participações societárias de capital estrangeiro, tenham sede no Brasil e que na data da promulgação da Constituinte, já desenvolvam no País as atividades ora regulamentadas. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda contraria frontalmente o espírito do ar- tigo em questão. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00246 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Dos direitos dos Trabalhadores: modificando o parágrafo Único do Art. 6o. "A Lei disporá sobre a contribuição sindical facultativa." 
 Parecer:  REJEITADA. O Sindicato representa uma categoria profissional ou econômica e, não, apenas, os sindicalizados. Suas conquis- tas e lutas, anteriores, atuais e futuras, os benefícios ad- vindos da sua ação, são universais dentro da comunidade que representam. A contribuição sindical, longe de ser uma paga,é dever do trabalhador, em contra-prestação aos direitos que usufrui dentro da categoria a que pertence. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00247 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Inclua-se no Capítulo do Direito dos trabalhadores: .................................................. Art. - As profissões que já contém com entidades de representação de caráter classista, tais como garçom, barbeiro, manicure e outros, devem ter suas atividades reconhecidas em lei e contar com a regulamentação própria, para fins trabalhistas e legais. 
 Parecer:  REJEITADA. Entendemos que a matéria constante da presente e- menda seja pertinente à legislação ordinária. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00565 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Art. 38 - Deve passar a ter a seguinte redação: "Compete ao Poder Público, dentro da respectiva esfera de competência:" 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda contrasta com a intenção do anteprojeto Trata-se de matéria de fundamental importância, so- bre a que já existe opinião pública formada, que exige a valo rização das esferas municipal estadual.. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00566 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Art. 41 - suprimir "preservação e/ou recomposição" e acrescentar em seu lugar, "a recomposição estética". 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O termo sugerido está implícito, visto que a recomposição diz respeito, em grande parte, à paisagem e seus componentes. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00567 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Fica suprimido no Inciso I do Art. 22 do Anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente a parte final que diz: "e sobre o faturamento da receita". 
 Parecer:  Rejeitada. Intenta o autor da Emenda limitar a contribuição previdenciá- ria das empresas a um percentual incidente sobre a folha de salários. O Anteprojeto, fiel à idéia da diversificação das fontes de custeio, prevê cuntribuição com base no faturamento e no lucro, além de outras, ampliando desta forma as possibi- lidade de financiamento do sistema. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00568 APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Fica suprimido no Art. 1o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Negros, Populações Indígenas, Pessoas Deficientes e Minorias a palavra "nacional". 
 Parecer:  Aprovada. A redação do artigo foi alterada para "formas de organização próprias das nações indígenas", expressão que es- pecifica melhor as intenções do Anteprojeto. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00569 APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Fica suprimido o § 2o. do Art. 4o. do Anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente. 
 Parecer:  Emenda aprovada. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00570 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Suprima-se o Artigo 30. 
 Parecer:  Reportamo-nos ao parecer à Emenda no. 700008-1 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00571 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  1) Dê-se, ao item XVI do Art. 2o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos, a seguinte redação: Art. 2o. - Greve, que, observado o disposto no parágrafo único deste artigo, não poderá sofrer ..." 2) Inclua-se, como parágrafo único do art. 2o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos, o seguinte dispositivo: "O direito de greve, reconhecido nos termos do item XVI deste artigo não poderá ser exercitado quando impeça a manutenção dos serviços e atividades essenciais, que a lei definirá como sendo aqueles indispensáveis à comunidade e à conservação de máquinas e equipamentos em bom estado de funcionamento. 
 Parecer:  Rejeitada. Reportamo-nos ao parecer à Emenda no. 700 954-2 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00572 PREJUDICADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso XXXV, do artigo 2o., do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: "XXXV - Aposentadoria com proventos iguais à maior remuneração dos últimos 12 (doze) meses de serviço, verificada a regularidade dos reajustes salariais nos 36 (trinta e seis) meses anteriores ao pedido, garantido o reajustamento para preservação de seu valor real, nos termos do inciso VII, que nunca será inferior ao número de salários mínimos percebidos quando da concessão do benefício: a) com 35 (trinta e cinco) anos de trabalho para o homem, e com 30 (trinta) anos de trabalho a mulher, ficando asseguradas aos servidores públicos civis e militares, na inatividade, todas as vantagens do cargo percebidas na atividade. b) Uma vez atingida, para ambos, a idade de 55 anos, fica possibilitada a aposentadoria, respectivamente, para o homem e a mulher, com 30 (trinta) anos e 25 (vinte e cinco) anos de trabalho. c) Como tempo inferior ao das modalidades acima, pelo exercício de trabalho noturno, de revezamento, insalubre ou perigoso; d) Por velhice aos 60 (sessenta) anos de idade; e) Por invalidez; f) A partir dos dez anos de trabalho, a qualquer momento, desde que requerida pelo trabalhador, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. 
 Parecer:  Prejudicada. A matéria somente será bem coordenada através das especificações e pormenorizações da lei ordinária. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00573 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 8o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Negros, Populações Indígenas, Pessoas Deficientes e Minorias. 
 Parecer:  Rejeitada,tendo o artigo sido substituído por outro que trata apenas dos países que praticam o racismo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00574 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XXIII do artigo 2o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  A presente Emenda visa suprimir a "locação e sublocação de mão-de-obra", completando com o texto do anteprojeto que proíbe essa "locação e sublocação", pelo que, consideramo-la rejeitada. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00575 APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 2o. do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: "Art. 2o. - São assegurados aos trabalhadores, nos termos da lei, os seguintes direitos, além de outros que visem a melhoria de sua condição social." 
 Parecer:  Aprovada. Entendemos que a sugestão deva prosperar. Não devemos tolher do Legislativo sua capacidade de legislar. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00576 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao artigo 4o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: "Art. 4o. - A lei protegerá o salário e especificará os casos em que ele poderá ser retido." 
 Parecer:  Rejeitada. Estabelecemos como crime a retenção definitiva ou temporária do salário por entendermos que tal medida evitará que o em- pregado use aquele dinheiro devido ao trabalho realizado para outros fins. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00577 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso 1o., do artigo 2o., do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: "1o. - salário mínimo capaz de satisfazer, conforme as condições de cada região, as necessidades básicas dos trabalhadores e de sua família;" 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Parecer idêntico ao de no. 701191-1 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00578 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Suprimir o inciso XIX, do artigo 2o., do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores públicos. 
 Parecer:  A garantia da irredutibilidade do salário ou vencimen- to, assegura ao trabalhador um legítimo direito que não pode nem deve ser postergado, razão pela qual, consideramos rejei- tada a presente Emenda, que tem como propósito cercear aquele direito. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00579 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso XIIo., do artigo 2o., do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: "XIIo. - descanso remunerado à gestante, antes e depois do parto, sem prejuízo do emprego e do salário;" 
 Parecer:  Rejeitada. Reportamo-nos ao parecer à Emenda no. 701256-0. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00580 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso 11o., do artigo 2o., do anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: "11o. - salários-família para seus dependentes, garantido pela Seguridade Social," 
 Parecer:  Rejeitada. Entendemos que o salário-família, na forma como se encontra atualmente, deva ser reformulado. Deve se tomar um benefício útil a quem realmente precisa dele. Por isso, - optamos no sentido que seja dado apenas aos dependentes dos - trabalhadores de baixa renda. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00581 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso IX, do Artigo 2o., do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos "IX - acréscimo na remuneração das horas de trabalho suplementar, conforme for estabelecido em lei;" 
 Parecer:  REJEITADA. A doutrina, a medicina do trabalho, as convenções e acordos coletivos homologados na Justiça do Trabalho e a própria jurisprudência trabalhista, tem consagrado a tendên- cia à restrição do serviço extradordinário. Não se trata de pagar mais pelas horas-extras, mas sim, de evitá-las pelo que de nocivo representam para o trabalhador e até para a oferta de emprego. Cada 8 horas extraordinárias significa menos um dia de oferta de trabalho para o desempregado. Por isso, a Comissão, ouvidas as entidades representativas dos trabalha- dores, optou para proibir o serviço extraordinário, ressalva- dos, apenas, os casos de emergência ou força maior, quando a hora de trabalho será remunerada em dobro. 
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