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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
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n/a
n/a
EMENn/a
n/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (195)
Sugestão (2)
Banco
expandEMEN (195)
SGCO (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (99)
APROVADA (37)
PARCIALMENTE APROVADA (27)
NÃO INFORMADO (14)
EM ANALISE (13)
Partido
PMDB (197)
Uf
RS[X]
Nome
NELSON JOBIM[X]
TODOS
Date
expand1997 (1)
expand1988 (20)
expand1987 (174)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18256 REJEITADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda No. ao Projeto de Constituição Suprime da letra "c", I, do art. 211, a locução final "salvo quando envolverem questões agrícolas". 
 Parecer:  Pela rejeição, face os entendimento da Comissão de Sis- tematização. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18257 REJEITADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Art. 21 Altere-se o inciso III, do art. 212, para: "III - Juízos do Trabalho". 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda está, parcialmente, atendida. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18258 REJEITADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Art. 215 Substitua-se no caput e parágrafo do art. 215, a expressão "juízes classistas" por "vogais classistas". 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão de Sistematização. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18259 APROVADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda No. ao Projeto de Constituição Suprime nos incisos I e II do art. 40 a locução "atos jurisdicionais". 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, por conter aspectos que se harmo nizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18260 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda No. ao Projeto de Constituição Dá ao inciso I do art. 191 a seguinte redação: "I - eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, observados as normas de processo, as garantias processuais das partes, e o disposto na lei quanto à competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos". 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, por conter aspectos que se harmo- nizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18261 REJEITADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Art. 212 I - Alterar o § 1o., e incisos do art. 212 para: "§ 1o. - O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á, no mínimo, vinte e cinco Ministros, todos togados e vitalícios, sendo quinze nomeados pelo Presidente da República entre juízes de carreira da magistratura do Trabalho, cinco entre advogados com pelo menos 10 anos de efetivo exercício profissional e cinco entre membros do Ministério Público do Trabalho. II - Suprima-se a letra "c", do parágrafo 2o., do art. 212. III - Incluir o § 3o. ao art. 212, com a seguinte redação: "§ 3o. - Das decisões do Tribunal Superior do Trabalho não caberá qualquer recurso, salvo ao Supremo Tribunal Federal no caso de ofensa literal e dispositivo da Constituição. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda está, parcialmente, atendida. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18262 REJEITADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Art. 214 I - Altere-se o art. 214 para a seguinte redação: "Art. 214 - Os Tribunais Regionais serão compostos de juízes togados e vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, obedecida a mesma proporcionalidade estabelecida no § 1o. do art. 112. II - Suprimir a letra "d" do art. 214. 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão de Sistematização. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18263 APROVADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao inciso IX do art. 138, do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A sugestão é procedente e oportuna. Pela aprovação. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18264 REJEITADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda modificativa ao inciso I do art. 139 do Projeto de Constituição: "I - Ordenar as medidas necessárias à proteção do ativo patrimonial do órgão ou entidade;" 
 Parecer:  Segundo se nos afigura, o conteúdo da emenda versa so- bre matéria que, segundo a praxe do direito brasileiro, me- lhor se coaduna com a legislação ordinária pela rejeição. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18265 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda modificativa ao parágrafo 1o. do art. 145, do Projeto de Constituição: "§ 1o. - Os Ministros terão as mesmas garantias, prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos Ministros do Supremo Tribunal de Justiça e somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo após cinco anos de efetivo exercício." 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, em face da solução adotada no substitutivo. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18266 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda modificativa ao inciso III do artigo 138 do Projeto de Constituição: Art. 137. ................................... I. .......................................... II. ......................................... "III. a realização de fiscalização, investigações, inspeções e auditoria orçamentária, financeira, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, do legislativo, Executivo e Judiciário, inclusive autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mencionadas no inciso II;" 
 Parecer:  A redação do substitutivo é mais apropriada e um texto constitucional. Pela aprovação parcial. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18267 REJEITADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Art. 218 I - Altere-se a redação do art. 218 para: "Compete à Justiça do Trabalho processar, conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre empregados e empregadores, as questões dos trabalhadores avulsos, as causas decorrentes das relações de trabalho dos servidores com os Municípios, os Estados, o Distrito Federal e a União, inclusive suas autarquias, e os litígios oriundos de acidentes de trabalho e, mediante lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, inclusive prestações devidas aos sindicatos em decorrência de instrumentos coletivos." II - Dê-se ao § 1o., do art. 218, a seguinte redação: "Havendo impasse nas negociações coletivas as partes poderão eleger árbitros, inclusive a Justiça do Trabalho." 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão de Sistematização. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18268 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda modificativa do parágrafo 2o. do art. 145, do Projeto de Constituição: "§ 2o. - Além de outras atribuições definidas em lei, os Auditores substituirão os Ministros em suas faltas e impedimentos, tendo as mesmas garantias, prerrogativas e impedimentos dos titulares." 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, em face da solução adotada no substitutivo. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18269 REJEITADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Substitutiva a alínea "b" do inciso II do art. 145, do Projeto de Constituição: "b - um terço dentre Auditores, substitutos legais de Ministros, e membros do Minstério Público junto ao Tribunal de Contas, por este indicados alternadamente em lista tríplice, segundo os critérios de antiguidade e de merecimento." 
 Parecer:  Tendo em vista a orientação adotada no substitutivo, o parecer é pela rejeição. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18270 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda modificativa ao inciso II do art. 145, do Projeto de Constituição: "II - dois terços, escolhidos pelo Congresso Nacional, sendo:" 
 Parecer:  A solução adotada no substitutivo melhor se ajusta a um texto de constituição. Pela aprovação parcial. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18271 PREJUDICADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Modificar a letra "K", do inciso XV, do artigo 12, para assim redigilo: Letra K) - o preso será informado de seus direitos e das razões de sua prisão, tendo direito a assistência da família e de advogado, e a com ele entrevistar-se antes de ser ouvido pela autoridade competente. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18272 PREJUDICADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda aditiva ao artigo 188, do Projeto de Constituição. Acrescentar depois do item III do art. 188, renumerando-se os demais. "IV - previsão de cursos em Escolas de Formação e Aperfeiçoamento de magistrados como requisitos ou incentivos para ingresso e avanços na carreira." 
 Parecer:  Pela prejudicalidade. A emenda já está parcialmente a- tendida. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18273 REJEITADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda aditiva ao inciso "I" e, modificativa da letra "C" do inciso "II" do artigo 188 do Projeto de Constituição: Adicione-se ao inciso "I" do artigo 188: "I..., podendo a Lei exigir dos candidatos prova de habilitação em curso em Escola de Formação e Aperfeiçoamento de magistrados." Modifique-se o conteúdo da letra "C", do item II, do artigo 188: "C - Aferição de merecimento pelos critérios da presteza e segurança no exercício da jurisdição e, ainda, pela frequência e aproveitamento em cursos ministrados pelas Escolas de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados." 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda já está parcialmente atendida. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18274 REJEITADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda ao artigo 54, inciso XXIII, letra "a", do Projeto: Artigo 54 - Compete à União: Inciso XXIII: Legislar sobre: Letra a) - direito civil, comercial, penal, agrário, eleitoral, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho e normas gerais de direito processual, financeiro, tributário, urbanístico e das execuções penais; 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, tendo em vista a orientação adotada no Substitutivo. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18275 APROVADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda supressiva ao parágrafo 2o. do art. 138, do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Nos termos do substitutivo. Pela aprovação. 
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