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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:18981 APROVADA
	Autor:	FRANCISCO COELHO (PFL/MA)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 333 do Projeto de Constituição o seguinte parágrafo único: "Parágrafo único. O sistema de seguridade social compreenderá ainda a orientação e assistência em planejamento familiar, garantindo- se o direito à livre decisão quanto ao número e o espaçamento dos filhos."
	Parecer:	A emenda propôe estabelecer, na Constituição, os princí pios do planejamento familiar deixando à legislação ordinária a regulamentação. Somos pela aprovação.