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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (103)
Banco
expandEMEN (103)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PC DO B (55)
PMDB (26)
PFL (16)
PDC (6)
Uf
GO[X]
TODOS
Date
expand1987 (103)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00054 REJEITADA  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  Inclua-se no artigo 24 § 4o., com a seguinte redação: "Os cidadãos com mais de sessenta e cinco anos de idade pagarão 50% das tarifas de transporte coletivo interestadual e intermunicipal. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00055 REJEITADA  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  Inclua-se no Art. 10 o ítem X, com a seguinte redação: X - Conservação da Memória Histórica. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00083 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Texto: "A realização dos objetivos da Reforma Agrária implica na participação das cooperativas desde o assentamento dos agricultores, assistência técnica creditícia, organização da produção, sua comercialização, distribuição industrialização." 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00130 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao Anteprojeto aprovado pela Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária o seguinte artigo: "O governo estabelecerá política agrícola, a ser revista anualmente, ouvindo as entidades representativas do setor". 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00131 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte item VII, ao art. 1o., do anteprojeto aprovado pela Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica: "VII - indexação geral da economia". 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00174 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Ao anteprojeto da Subcomissão Agrícola e Fundiária e da Reforma agrária, apresentamos as seguintes propostas: Art. Fica extinta a grande propriedade latifundiária. Parágrafo único - Considera-se grande propriedade latifundiária os imóveis rurais que, com área contínua ou descontínua, e pertencentes a um único proprietário e a seus dependentes, ultrapassem as seguintes dimensões: I - quinhentos hectares nos Estados de Minas Gerais, Espírito Santo, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul; II - um mil hectares nos Estados do Maranhão, Paiuí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia, Goiás, Mato Grosso do Sul e Brasília; salvo as regiões de carência de terras em relação à população necessitada, onde prevalecerá a área máxima de quinhentos hectares; III - um mil e quinhentos hectares nos Estados do Amazonas, Pará, Rondônia, acre, Mato Grosso e nos Territórios de Roraima e Amapá. Art. - A grande propriedade latifundiária será desapropriada, por ato administrativo sem efeito suspensivo, de forma progressiva e ininterrupta. § 1o. - A propriedade latifundiária inexplorada ou insuficientemente explorada e onde exista conflito de posse terá desapropriação imediata. § 2o. - Estarão sujeitas à desapropriação, por ato administrativo e sem efeito suspensivo, as propriedades onde existam conflitos históricos pela posse da terra. § 3o. - Serão desapropriadas imediatamente e sem indenização os imóveis rurais de propriedade de empresas de capital estrangeiro. Art. - É vedada a propriedade rural a empre- sas de capital estrangeiro ou a ele associado. Art. - Serão confiscadas as propriedades griladas ou com títulos ilegais. Art. - Ao pequeno e médio proprietário de imóveis rurais será assegurada assistência técnica e creditícia. Art. - As indenizações por desapropriação, calculadas pelo valor médio declarado para fins de tributação nos últimos cinco anos, serão pagas em Títulos da Dívida Agrária resgatáveis ao fim de trinta anos. Art. - As terras desapropriadas e confiscadas, bem como as terras devolutas, constituirão Reserva do Estado que as utilizará do seguinte modo: I - distribuição de lotes individuais de vinte a cinquenta hectares, conforme a região, a camponeses sem terra ou com pouca terra e a assalariados agrícolas; II - cessão de áreas suficientes à implantação de cooperativas agropecuárias de pequenos e médios produtores e de assalariados agrícolas; III - cessão de áreas aos Estados e Municípios destinados a criação de fazendas- modelo. IV - destinação de áreas necessárias à construção de empreendimentos agro-pecuários de alto rendimento a cargo do Estado. Art. - Será gratuita a entrega de terra a camponeses pobres ou assalariados agrícolas. Parágrafo único - Após cinco anos do uso contínuo e produtivo da terra o Estado fornecerá o título de propriedade. Art. - A desapropriação por utilidade pública de imóveis rurais assegurará ao seu proprietário o direito, caso prefira, área equivalente na mesma região. Art. - O Estado estimulará a criação de propriedades coletivas no campo, visando a elevação do nível técnico e o favorecimento de maior produtividade agrícola. Art. - O Estado propiciará aos trabalhadores rurais condições necessárias ao pleno desenvolvimento de suas atividades, através de obras públicas, crédito e assitência técnica. Art. - O Estado poderá promover arrendamento de terra com o fim de incrementos à produção agrícola por prazos curtos e com exigência de conservação do solo. Art. - A desapropriação ou confisco de terras situadas em torno de empreendimentos agro- industriais ou de fazendas de culturas permanentes será destinada à criação de cooperativas de assalariados agrícolas de médios e pequenos produtores. Art. - Não é permitido o sistema de parceria ou de colonato, nem o pagamento da mão-de-obra rural em espécie. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00534 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se, no anteprojeto elaborado pela Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica, o seguinte dispositivo: "Art. - Somente pode funcionar como empresa de mineração a sociedade que tenha, no mínimo, 51% (cinquenta e um por cento) do seu capital pertencente a brasileiros ou a pessoas jurídicas de capital inteiramente nacional, não podendo, os acordos de acionistas ou contratos sociais, transferir poder decisório aos eventuais sócios estrangeiros ou assegurar aos mesmos a sua direção administrativa e técnica". 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00627 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Dispõe sobre o prazo de concessão do título definitivo de imóvel rural desapropriado. Art. - O título definitivo de propriedade rural desapropriada através da Reforma Agrária será concedido após dez anos de exploração do imóvel e comprovada vocação agrícola do beneficiário. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00807 REJEITADA  
 Autor:  JALLES FONTOURA (PFL/GO) 
 Texto:  Nos termos do artigo 18, do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, suprima-se o artigo 5o. e respectivo parágrafo, do Anteprojeto apresentado na Subcomissão do Princípio Gerais da Comissão de Ordem Econômica. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00808 REJEITADA  
 Autor:  JALLES FONTOURA (PFL/GO) 
 Texto:  Nos termos do artigo 18 do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, suprima-se o artigo 9o. do anteprojeto da Subcomissão da Questão Urbana e Transporte. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00064 REJEITADA  
 Autor:  MAURO BORGES (PDC/GO) 
 Texto:  Conforme o artigo 18 do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, propomos a seguinte emenda aditiva ao Capítulo III, do Substitutivo do Relator da Comissão da Ordem Econômica: "Art. - Os assentamentos ou projetos de colonização decorrentes do Plano Nacional de Reforma Agrária devem contar com núcleos urbanos, na forma de agrovilas. Parágrafo único. - As exceções ao disposto no "caput" deste artigo devem ser autorizadas pelo Presidente da República." 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00116 REJEITADA  
 Autor:  JALLES FONTOURA (PFL/GO) 
 Texto:  Suprima-se o § 1o. do art. 6o. do Relatório da Comissão da Ordem Econômica. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00150 REJEITADA  
 Autor:  MAURO BORGES (PDC/GO) 
 Texto:  Art. 15 § 9o. II b)Suprima-se "e energia elétrica". 
 Parecer:  Não acolhida, por impertinência, pois o assunto, é estranho ao objeto da competência regimental da Comissão. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00165 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: "Art. - Estão excluídos de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis pessoalmente explorados pelo proprietário com dimensão que não ultrapasse a 500 hectares na Região Norte e 200 hectares para o restante do país. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00166 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: "Art. - O Ministério Público da União promoverá ação judicial de recuperação para apurar a legalidade das concessões de terras públicas, bem como a imediata investigação sobre as propriedades cujos títulos sejam postos sob suspeição. Declarada a nulidade do ato de concessão ou constatada a ilegalidade da titulação, serão as áreas recuperadas ou confiscadas pela União que as colocará à disposição do Ministério do Desenvolvimento e da Reforma Agrária. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00167 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: Art. - O poder público estimulará a criação de cooperativas de moradores destinadas à construção de casa própria e ajudará o esforço de auto-construção das populações pobres. Parágrafo único - As cooperativas de moradores dedicadas à construção de casas para o povo ou as cooperativas de trabalhadores da Construção Civil poderão requisitar terrenos pertencentes ao Estado ou ao Município. Os projetos de construção serão aprovados e fiscalizados pelo poder público. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00168 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: Art. - O poder Público poderá desapropriar edifícios, conjuntos residenciais e habitacionais desocupados ou precariamente utilizadas a fim de atender a demanda da população carente de moradia. Parágrafo único - As desapropriações tomarão por base o valor declarado para fim de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00169 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Dê-se ao art. 35 a seguinte redação: "Art. 35. - Fica criada a justiça agrária, com tribunais e Juízes regionais para dirimir litígios sobre a posse, a propriedade e o uso da terra, e zelar pela aplicação do princício constitucional da Reforma Agrária. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00172 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: "Art. - As desapropriações de terrenos urnabos para fins sociais serão pagos com títulos da dívida pública tomando por base o valor declarado para fins de pagamentos do Imposto Predial e Territorial Urbano, resgatáveis no prazo de dez anos. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00174 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: "Art. - As terras arrecadadas, bem como as terras devolutas, constituirão reservas do Estado que as utilizará do seguinte modo: I - distribuição de lotes individuais de vinte a cinquenta hectares, conforme a região, a camponeses sem terra ou com pouca terra e a assalariados agrícolas; II - cessão de áreas suficientes à implantação de cooperativas agropecuárias de pequenos proprietários e de assalariados agrícolas; III - cessão de áreas aos Estados e Municípios destinadas a criação de fezandas- modelos; IV - destinação de áreas necessárias à construção de empreendimentos agropecuários de alto rendimento a cargo do Estado. Parágrafo único - As terras arrecadas situadas em torno de empreendimentos agropecuários ou de fazendas de cultura permanente serão destinadas à criação de cooperativas de assalariados agrícolas e de médioe pequenos proprietários. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
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