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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1)
Partido
PMDB (1)
Uf
ES[X]
Nome
LEZIO SATHLER[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22697 REJEITADA  
 Autor:  LEZIO SATHLER (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Art. 31 - Compete á União: I - ........................................ II - ........................................ ............................................ ............................................ XXIV - Estabelecer diretrizes e coordenar a Política e o Sistema Nacional de Trânsito; XXV - Estabelecer princípios e diretrizes de uma Política Nacional de Educação que envolva circulação de pessoas e veículos automotores. 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição.