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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (11)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (8)
PREJUDICADA (3)
Partido
PFL (11)
Uf
AP[X]
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00240 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 88, alíneas "B" e "C". As alíneas "B" e "C", do art. 88, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 88 - .................................. B - Compulsoriamente, aos 65 (Sessenta e cinco) anos de idade. C - Voluntariamente, após 30 (Trinta) anos de serviço. 
 Parecer:  A aposentadoria compulsória aos 70 anos é utilizada, frequentemente, por servidores que já passaram dos 35 anos de serviço. Por outro lado, de certo modo, tal dispositivo é en- carado por muitos como uma medida punitiva, uma vez que mui tos gostariam de continuar trabalhando ainda. Assim sendo, di minuí-la para 65 anos, nenhum benefício trará para os interes sados. Com relação à aposentadoria aos 30 e 25 anos de servi ço para o homem e para a mulher, respectivamente, somos da opinião que estaríamos criando uma aposentadoria precoce. En- tendemos que, diante da elevação da idade média dos brasilei- ros, preconizar tal medida não seria prudente e até mesmo in- viável. Enfim, não podemos nos esquecer, há hoje uma grande conscientização no sentido de se evitar de criar condições que aumente ainda mais a marginalização das pessoas com mais de 60 anos. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02646 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 59, § 1o. O § 1o. do artigo 62, do projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 62 - .................................. § 1o. Os Prefeitos e os Vereadores serão submetidos a julgamento perante os Tribunais de Justiça Estaduais, após aprovação de denuncia pela Câmara Municipal. 
 Parecer:  A necessidade da aprovação da denuncia pela Câmara Munici pal para julgamento de vereadores não foi aprovada pelos Cons tituintes na Comissão respectiva. Nossa opção acompanha o tex to do Projeto. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02647 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 254. Inclua-se no art. 254, do projeto, o seguinte parágrafo: Art. 254 - .................................. § 4o. - Os Minicipios com mais de cem mil habitantes, poderão criar e manter com a ajuda da União, guarda municipal, como auxiliar da Policia Cívil. 
 Parecer:  A emenda propõe incluir parágrafo ao art.254. Entendemos ser a proposta objeto de lei ordinária. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02648 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 416, § 5o. O § 5o. do artigo 416, do projeto passa a ter a seguinte redação: " Art. 416 - ................................ § 5o. - O casamento pode ser dissovolvido nos casos expressos em lei, desde que haja prévia separação judicial por mais de um ano, ou comprovada separação de fato por mais de três anos." 
 Parecer:  Julgamos inoportuna a redução dos prazos previstos no Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, tendo em vista que os prazos ali indicados já são menores dos que os atualmente em vigor. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02649 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 277, inciso I alínea "a". A alínea "a" do inciso I, do artigo 277, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação. "Art. 277 - ................................ I - ........................................ a) - vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios." 
 Parecer:  Sendo, a administração dos Territórios, encargo da União não cabe a sua inclusão no Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal, já que o custeio das atividades admi- nistrativas deverá correr à conta do Orçamento Anual da União. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02650 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 461, parágrafo 1o., inciso II e alinea "b" Modifique-se a redação do inciso II e sua alínea "b", do Projeto, onde consta: "Função de Participação dos Estados e do Distrito Federal", passe a constar: "Função de Participação dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. 
 Parecer:  Os Territórios não gozam de autonomia política: constituem autarquias territoriais da União. Sobremais, não havendo ma- nifestação em favor da modificação do artigo 277, não devem ser incluídos no Fundo de Participação dos Estados e do Dis- trito Federal. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02651 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 323 O artigo 323, do anteprojeto, passa a ter seguinte redação: "Art. 323 - Compete ao Executivo, quando da concessão de incentivos fiscais a projetos agropecuários de abertura de novas fronteiras agrícolas, exigir a destinação de, no mínimo, 10% (dez por cento) da área efetivamente utilizada, para projetos de assentamento de pequenos agricultores." 
 Parecer:  O teor da emenda não é matéria constitucional. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02652 PREJUDICADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 419 O artigo 419, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: "Art. 419 - É dever do Estado e da sociedade proporcionar ao menor, assistencia especial, concentemente à saúde, à alimentação, a proteção de um lar, e os valores inerentes a uma infância e adolescência, sadia e responsável. 
 Parecer:  O objetivo da proposta está contido na redação preferida para constar do texto constitucional. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02653 PREJUDICADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 345. Acrescente-se ao artigo 345, do projeto, o seguinte inciso; "Art. 345 - ................................ V - Valorização dos profissionais na área de saúde em todos os níveis, garantindo-lhes provimentos dos cargos iniciais e finais de carreira no Sistema Nacional de Saúde, mediante concurso público provas e títulos, condições condignas de trabalho, padrões adequados de renumeração; aposentadoria aos vinte e cinco anos de exercício em funções na área de saúde, com proventos integrais, equivalentes aos vencimentos ou salários que, em qualquer época, venham a perceber os profissionais de saúde, da mesma categoria, padrões, postos ou graduação. 
 Parecer:  A sugestão está prejudicada pela supressão integral do art. 345. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02654 PREJUDICADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Dispositivo Emendado: Art. 96 O artigo 96, do projeto, passa a ter a seguinte redação: "Art. 96 - O Poder Legislativo é exercido a nível federal pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; a nível estadual pelas Assembléias Legislativas e a nível municipal, pelas Câmaras Municipais." 
 Parecer:  O Projeto adota opção majoritária na Comissão Temática. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02655 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 157. O artigo 157, do projeto, passa a ter a seguinte redação: "Art. 157 - Em casos de impedimento do Presidente da República, ausência do País ou de vacância, serão chamados ao exercício do cargo, sucessivamente, o Vice-Presidente da República, o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado Federal e o Presidente do Supremo Tribunal Federal." 
 Parecer:  O Vice-Presidente da República, já é o substituto eventu- al e, por direito, permanente do presidente da República. Por não se ajustar ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização a emenda deve ser rejeitada. Assim, pela sua rejeição.