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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

41	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01714 REJEITADA
	Autor:	SÉRGIO SPADA (PMDB/PR)
	Texto:	Suprima-se do inciso XXI, do artigo 7o. do Projeto de Constituição (B), a seguinte expressão: "...proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias...". Passando, assim, o dispositivo a ter a seguinte redação: Art. 7o. - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: .................................................. XXI - aviso prévio, nos termos da lei;
	Parecer:	Pela rejeição, com base no parecer à Emenda 1273-0.

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