ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 81 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06790 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Art. 86
Deve ser retirado o advérbio sempre e a
expressão sob qualquer regime do art. 86, item II. | | | | Parecer: | A supressão das expressões "sempre" e "sob qualquer regi-
me" melhora a redação do Artigo 86, item II, remetendo à le-
gislação ordinária a regulamentação dos casos em que se pode-
rá admitir o contrato para prestação de serviços eventuais ou
transitórios.
Somos pela aprovação parcial nos termos do substitutivo. | |
| 82 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06808 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Art. 292
No inciso I do art. 292: substitua-se "de
natureza tributária" por "de impostos", pois as
taxas e as contribuições de melhoria são tributos
vinculados por natureza; acrescente-se a palavra
despesa, a expressão "ou garantia de empréstimos". | | | | Parecer: | O exame da Emenda e respectiva jusfificação apresentadas
pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a altera -
ção proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto ,
tornando-o mais completo, preciso e consistente. | |
| 83 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21035 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 213, inciso I alínea
"a" e inciso II.
A alínea "a" do inciso I e o inciso II, do
art. 213, do Projeto de Constituição, passam a ter
a seguinte redação:
"Art. 213 -..................................
I - ........................................
a) - vinte e um inteiros e cinco décimos por
cento ao Fundo de Participação dos Estados, do
Distrito Federal e dos Territórios;
............................................
II - do produto da arrecadação do imposto
sobre produtos industrializados, dez por cento
para os Estados, o Distrito Federal e os
Territórios, proporcionalmente ao valor das
respectivas exportações de produtos
industrializados. | | | | Parecer: | O nobre Constituinte pretende modificar o art. 213,
itens I, letra "a", e II, a fim de que também os Territórios
Federais aufiram recursos - em igualdade de condições com os
Estados e o Distrito Federal - das transferências, feitas
pela União, do produto da arrecadação de impostos.
O Relator, à vista dos argumentos expendidos, convenceu-
se da justeza e da necessidade de se preservar essa tradicio-
nal equiparação no Fundo de Participação dos Estados, do Dis-
trito Federal e dos Territórios.
Pela aprovação parcial. | |
| 84 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34304 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OTTOMAR PINTO (PTB/RR) | | | | Texto: | Título VII
Capítulo II
Seção I
Art. 218
§ 3o. - As disponibilidades de Caixa da União
serão depositadas no Banco Central, as dos
Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e
Municípios, bem como dos órgãos ou entidades do
Poder Público e das empresas por ele controladas,
em instituições financeiras oficiais, ressalvados
os casos previstos em lei.
Seção II
Dos orçamentos
Art. 224 - A despesa com pessoal, ativo e
inativo, da União, dos Estados, do Distrito
Federal, dos Territórios e dos Municípios, não
poderá exceder os limites estabelecidos em lei
complementar.
Art. 243 - Compete à União, aos Estados, ao
Distrito Federal, aos Territórios e aos
Municípios, promover e divulgar o turismo como
fator de desenvovimento social e ecônomico,
criando incentivos para o setor.
Capítulo III
Art. 256 - Suprimir | | | | Parecer: | A Emenda altera o parágrafo 3o. do artigo 218 e os ar-
tigos 224 e 243, e suprime o artigo 256 do Projeto de Consti-
tuição da Comissão de Sistematização.
Quanto ao parágrafo 3o. do artigo 218, a proposta contém
aspectos que contribuem para o efetivo aprimoramento do Pro-
jeto que nos coube relatar.
Na parte relativa ao orçamento, art. 224, a inclusão da
expressão "dos Territórios", no texto do Substitutivo atende
de forma implícita, os objetivos da Emenda, vez que os Terri-
tórios estão vinculados ao Ministério do Interior, parte in-
tegrante da União.
No que concerne ao art. 243, propõe a Emenda a inclusão
dos Territórios como agentes a quem compete desenvolver o tu-
rismo. Tratando-se de verdadeiras autarquias territoriais
vinculadas à União, o aditamento resulta desnecessário. Em
síntese, somos pela aprovação parcial da proposição, tendo em
vista, ainda, que se justifica a supressão do art. 256 do
Substitutivo que, na realidade, reproduz o § 1o. do art. 255. | |
| 85 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34307 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OTTOMAR PINTO (PTB/RR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Art. 240 - A ordenação do transporte marítimo
internacional observará a predominancia dos navios
de bandeira e registro do Brasil e do país
exportador ou importador, em partes iguais,
observado o princípio de reciprocidade.
§ único. | | | | Parecer: | A emenda proposta constribui para o aperfeiçoamento do
texto constitucional.
Pela sua aprovação parcial. | |
| 86 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34309 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OTTOMAR PINTO (PTB/RR) | | | | Texto: | Título VII
Capítulo I
Do Sistema Tributário Nacional
Seção I
Art. 193 - Compete à União, instituir em
Território Federal, os impostos Estaduais e, se o
Território não for dividido em Municípios,
cumulativamente, os impostos Municipais, e, no
Distrito Federal, os impostos Municipais.
§ Único - Os impostos Estaduais instituídos
pela União, serão recolhidos e utilizados pelos
Territórios, obedecidas as disposições
constitucionais que regem a matéria.
Art. 211 - Pertence aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Territórios, o produto da
arrecadação do imposto da União sobre renda e
proventos de qualquer natureza, incidente na fonte
sobre rendimentos pagos a qualquer título, por
eles, suas autarquias e pelas fundações que
instituir ou mantiver.
Art. 213 - A União entregará:
I
a) Vinte e um inteiros e cinco décimos por
cento ao Fundo de Participação dos Estados,
Distrito Federal e Territórios.
c) dois por cento para financiamento de
investimentos nas regiões Norte e Nordeste,
através dos Governos dos Estados e Territórios
respectivos.
II - do produto da arrecadação do imposto
sobre produtos industrializados, dez por cento
para os Estados, o Distrito Federal e os
Territórios, proporcionalmente ao valor das
respectivas exportações de produtos
industrializados.
§ 1o. - Para efeito de cálculo da entrega a
ser efetuada de acordo com o previsto no ítem I,
excluir-se-á a parcela da arrecadação do imposto
de renda, proventos de qualquer natureza,
pertencente a Estados, Distrito Federal,
Territórios e Municípios, nos termos do disposto
no item I do art. 212.
§ 2o.
§ 3o. - Os Estados e Territórios entregarão
aos respectivos Municípios vinte e cinco por cento
dos recursos que receberem nos termos do item II
deste artigo, observados os critérios
estabelecidos nos itens I e II do parágrafo 2o. do
artigo 212.
Art. 214 - Se a União, com base no artigo
199, criar imposto excluindo o estadual
anteriormente instituído, cinquenta por cento do
seu produto será entregue aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Territórios, onde for arrecadado.
Art. 215 - É vedada qualquer condição ou
restrição à entrega e ao emprego dos recursos
atribuídos, nesta seção, a Estados, Distrito
Federal, Territórios e Municípios, neles
compreendidos adicionais e acréscimos relativos a
impostos. | | | | Parecer: | A Emenda pretende, em síntese, inserir os Territórios
no mesmo nível que os Estados e o Distrito Federal, para
efeito de participação na repartição das receitas
tributárias, pelo que haveria de ser alterada a redação do
art. 213 e de outros semelhantes, onde coubesse.
O Relator, à vista dos argumentos expendidos, convenceu-
se da justeza e da necessidade de se preservar essa tradicio-
nal equiparação no Fundo de Participação dos Estados, do Dis-
trito Federal e dos Territórios.
Pela aprovação parcial. | |
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