| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00072 EM ANALISE  | | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | | Texto: | O parágrafo único passa a constituir o artigo
2o.:
"Art. 2o. - Todo Poder emana do Povo, que o
exerce por meio de representantes eleitos ou
diretamente, nos termos desta Constituição"". | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00073 EM ANALISE | | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | | Texto: | Transfira-se o art. 7o. do Ato das
Disposições Transitórias, para o Título XI - Das
Disposições Gerais, com a renumeração que couber.
"Título IX - Das Disposições Gerais
Art. ... - O Brasil propugnará pela formação
de tribunal internacional dos direitos humanos"". | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00149 EM ANALISE | | | | Autor: | JOÃO AGRIPINO (PMDB/PB) | | | | Texto: | Disposições Constitucionais Transitórias
Art. 5o. -
............................................
o 5o. - Para as eleições de 15 de novembro de
1988, ressalvados os que já exercem mandato
eletivo, são inelegíveis para qualquer cargo, no
território de jurisdição do titular, o cônjuge e
os parentes por consaguidade ou afinidade, até o
segundo grau, ou por adoção, do Presidente da
República, do Governador de Estado e do Distrito
Federal e do Prefeito que tenham exercido mais da
metade do mandato. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00158 EM ANALISE | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | O Servidor público estável só perderá o cargo
em virtude de sentença judicial transitada em
julgado ou mediante processo administrativo em que
lhe seja assegurada ampla defesa, de caráter
público"". | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00160 EM ANALISE | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | "Os proventos da aposentadoria e os valores
das pensões serão atualizados monetariamente na
mesma proporção e na mesma data em que se
modificar a remuneração dos servidores em
atividade, bem como estendidos aos inativos e
pensionistas todos benefícios ou vantagens que
venham a ser concedidos aos servidores ativos,
inclusive quando decorrerem de transformação ou
reclassificação do cargo ou função em que se deu a
aposentadoria, na forma da lei"". | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00161 EM ANALISE | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | "A divulgação de atos relativos a programas,
obras serviços, campanhas e qualquer providência
no âmbito da Administração Pública terá caráter
educativo, informativo ou de orientação sócio-
econômica; dela não constarão quaisquer
características que impliquem promoção de servidor
público de qualquer grau hierárquico"". | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00162 EM ANALISE | | | | Autor: | ALOÍSIO VASCONCELOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | A autorização para o funcionamento das
instituições financeiras, assegurado às
instituições oficiais e privadas acesso a todos os
instrumentos do mercado financeiro bancário,
vedado participar em atividades não previstas na
autorização. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00164 EM ANALISE | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dispositivo emendado: Art. 125 § 4o.
Proponho a seguinte redação para o Art. 125 § 4o.:
Art. 125 ........................................
§ 4o. Compete à Justiça Militar processar o julgar
os policiais militares e bombeiros militares nos
crimes definidos em lei. Cabe ao tribunal
competente decidir sobre a perda do posto e da
patente de oficiais, e nos casos de crimes
militares, da graduação das praças. | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00165 EM ANALISE | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dispositivo emendado: Art 41 § 8o.
Proponho a seguinte redação para o Art 41 §
8o.:
Art 41 ..........................................
§ 8o. - O oficial das Forças Armadas
condenado por tribunal civil ou militar a pena
privativa de liberdade superior a 2 anos, por
sentença transitada em julgado, será submetido ao
julgamento previsto no parágrafo anterior. | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00166 EM ANALISE | | | | Autor: | LUIZ FREIRE (PMDB/PE) | | | | Texto: | "O servidor público estável só perderá o
cargo em virtude de sentença judicial transitado
em julgado ou mediante processo administrativo em
que lhe seja assegurada ampla e pública defesa"". | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00167 EM ANALISE | | | | Autor: | LUIZ FREIRE (PMDB/PE) | | | | Texto: | "Os proventos da aposentadoria e os valores
das pensões serão atualizados, na mesma proporção
e na mesma data, quando ocorrer alteração na
remuneração dos servidores em atividade, bem como
estendidos aos inativos e pensionistas todos os
benefícios ou vantagens que venham a ser
concedidos aos servidores ativos, inclusive quando
decorrentes a transformação ou classificação do
cargo ou função em que se deu a aposentadoria,
conforme definido em lei"". | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00170 EM ANALISE | | | | Autor: | TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL) | | | | Texto: | Substitua-se, na redação oferecida ao § 5o.,
do artigo 39, do projeto de Constituição "C", a
expressão "vencimentos" pela expressão
"remuneração". | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00171 EM ANALISE | | | | Autor: | TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL) | | | | Texto: | O § 3o. do art. 166 do Projeto de
Constituição "C" - Redação Final, passa a ter a
seguinte redação:
"§ 3o. - As emendas ao Projeto de Lei do
orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem
somente serão submetidos à deliberação caso:"
.................................................. | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00172 EM ANALISE | | | | Autor: | TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL) | | | | Texto: | O parágrafo 4o. do artigo 166 do Projeto de
Constituição "C" - Redação Final, passa a ter a
seguinte redação:
"§ 4o. - As emendas ao Projeto de lei de
diretrizes orçamentárias não serão aceitas pela
Comissão Mista quando incompatíveis com o plano
plurianual."
.................................................. | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00173 EM ANALISE | | | | Autor: | SEVERO GOMES (PMDB/SP) | | | | Texto: | "II - não incidirá, nos termos e limites
fixados em lei, sobre rendimentos provenientes de
aposentadoria e pensão, pagos pela previdência
social da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios, a pessoas com idade superior a
sessenta e cinco anos."" | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00193 EM ANALISE | | | | Autor: | ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) | | | | Texto: | Art. 4o. - ...
LI - Diga-se:
"nenhum brasileiro será extraditado, salvo o
naturalizado, em caso de crime comum, anterior à
naturalização, ou de tráfico ilícito de
entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;" | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00194 EM ANALISE | | | | Autor: | ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) | | | | Texto: | Art. 66 - Diga-se:
§ 7o. - "Nos casos dos parágrafos 3o. e 5o.,
se a lei não for promulgada pelo Presidente da
República dentro de quarenta e oito horas, o
Presidente do Senado Federal a promulgará; e, não
a promulgando em igual prazo, caberá ao Vice-
Presidente do Senado efetuar a promulgação." | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00195 EM ANALISE | | | | Autor: | ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) | | | | Texto: | Art. 67 - Diga-se:
"Na mesma sessão legislativa, a matéria
constante de projeto de lei rejeitado somente
poderá novamente ser apresentada pela maioria
absoluta de qualquer das Casas do Congresso
Nacional." | |
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