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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
EM ANALISE[X]
Partido
PMDB[X]
Uf
SP[X]
Nome
JOSÉ YUNES (1)
MICHEL TEMER (1)
SEVERO GOMES (1)
TODOS
Date
expand1988 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00173 EM ANALISE  
 Autor:  SEVERO GOMES (PMDB/SP) 
 Texto:  "II - não incidirá, nos termos e limites fixados em lei, sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, pagos pela previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a pessoas com idade superior a sessenta e cinco anos."" 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00304 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ YUNES (PMDB/SP) 
 Texto:  Art. 100 - .................................................. § 1o. - É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento dos seus débitos constantes de precatórios judiciais, apresentados até 1o. de julho, fazendo-se o pagamento até o final exercício seguinte, data em que terão atualizados os seus valores." 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00685 EM ANALISE  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 4o., do art. 132, do Projeto de Constituição C a seguinte redação: "Art. 132 - .................................................. § 4o. - Os Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.""