ANTE / PROJEMENTODOS | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00198 NÃO INFORMADO | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | Texto: | Ao art. , inciso XXVIII.
"A qualquer cidadão ou entidade legalmente
constituída e em atividade será parte legítima
para propor ação popular que vise anular atos
lesivos ao patrimônio público, ou à moralidade
administrativa, com garantias análogas às
conferidas ao Ministério Público, salvo no caso de
ação manifestamente temerária." | |
2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00199 NÃO INFORMADO | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | Texto: | Dê-se ao inciso XXIII a seguinte redação:
............................................
XXIII - É assegurado o direito de propriedade
nos limites previstos nesta Constituição e
ressalvadas as desapropriações por interesse
social, por necessidade ou utilidade pública ou
interesse social para fins de reforma agrária." | |
3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00210 NÃO INFORMADO | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | Texto: | "O membro do Congresso Nacional tem o dever
de prestar conta da sua atividade aos eleitores e
pode ter seu mandato revogado a qualquer momento
por procedimento estabelecido na Lei." | |
4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00229 NÃO INFORMADO | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | Texto: | Ao inciso XXIII adote-se a seguinte redação:
"XXIII - a propriedade limitada aos bens
indispensáveis à proteção da dignidade da pessoa
humana." | |
5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00349 NÃO INFORMADO | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | Texto: | Emenda Aditiva:
Seja incluido entre os deireitos e garantias
individuais, o seguinte:
- A gratuidade do registro de nascimento." | |
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