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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00325 REJEITADA
	Autor:	NELSON AGUIAR (PMDB/ES)
	Texto:	Inserir como inciso IV do Art. 23: Art. 23 IV A SOCIEDADE E AO ESTADO INCUMBE PROTEGER O DIREITO HUMANO À VIDA, DESDE A CONCEPÇÃO ATÉ A MORTE NATURAL."
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00786 REJEITADA
	Autor:	NELSON AGUIAR (PMDB/ES)
	Texto:	Dê-se ao Parágrafo VI do art. 2o. a seguinte redação: "Superação das desigualdades regionais e discriminações sociais, étnicas e religiosas."
	Parecer:	As emendas propõem alterações que, em parte, ou já foram contempladas pelo Substitutivo ou serão objeto da Lei Básica da Educação Nacional. Rejeitada.