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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
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n/an/a
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EMENn/a
n/an/a
n/an/a
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n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (5)
Uf
RS (5)
Nome
IVO LECH[X]
TODOS
Date
expand1987 (5)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00559 APROVADA  
 Autor:  IVO LECH (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se no Art. 6o,parágrafo único: "São livres, também, o exercício e a organização profissionais, bem como o ensino e utilização de princípios, métodos e técnicas afins às terapias alternativas naturais". 
 Parecer:  Aprovada. O dispositivo sugerido já foi contemplado no méri- to, pois quando remete a União para regulamentar e dispor so- bre métodos alternativos de terapia, implicitamente reconhece ser o exercício profissional. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00560 APROVADA  
 Autor:  IVO LECH (PMDB/RS) 
 Texto:  Alterar § 2o. e incluir § 3o. no Art. 1o: § 2o. - O Estado assegura a todos o pleno direito de acesso a terapias alternativas naturais, de acordo com modalidades, princípios e métodos específicos, além de técnicas de preservação e recuperação da saúde individual e coletiva. § 3o. - A lei disporá sobre a ação de rito sumário pela qual o cidadão exigirá do Estado os direitos previstos acima. 
 Parecer:  Aprovada. O dispositivo sugerido já se encontra contemplado parcialmente no texto do substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00561 PREJUDICADA  
 Autor:  IVO LECH (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se no Art. 2o, o item V: "Livre constituições, a níveis local e regional, de ações ecológico-terapêuticos, visando a universalização dos serviços de saúde". 
 Parecer:  Prejudicada. O dispositivo sugerido já se encontra, em parte contemplado no substitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00562 PREJUDICADA  
 Autor:  IVO LECH (PMDB/RS) 
 Texto:  Alterar o § 2o. do Art. 5o. para: "Cabe ao poder público reconhecer oficialmente a validade e aplicar princípios, métodos e técnicas naturais de preservação e recuperação da saúde". 
 Parecer:  Prejudicada. O dispositivo sugerido já se encontra, em parte contemplado no substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01081 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IVO LECH (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao inciso VI do artigo 11 da Subcomissão VII-A, a seguinte redação: IV - Os cargos em comissão de funções de confiança serão exercidos de forma privilegiada por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional lotados no órgão, atendidos os requisitos de competência e experiência, exceto os de chefia de gabinete e assessores das autoridades máximas do órgão. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. No mérito, a matéria pode ser acatada , respeitada a redação contida no anteprojeto.