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1	Tipo:	Emenda	Adicionar
	Título:	EMENDA:00387 REJEITADA
	Autor:	CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE)
	Texto:	Substitua-se a redação do item III do artigo 12 pelo seguinte texto: "III - renda de capitais e rendimentos do trabalho;"
	Parecer:	As repartições de competência entre a União, Estados e Municí pios se completam com as disposições sobre partilha de impos- tos e com as transferências de receitas (Fundos de Participa- ção) previstas no Anteprojeto. A alteração na competência da União viria introduzir desequilíbrio no sistema adotado, pois que distorceria o valor de um dos elementos utilizados nos cálculos em que se baseia a consistência da distribuição de receita por nós proposta. Pela rejeição.

2	Tipo:	Emenda	Adicionar
	Título:	EMENDA:00388 REJEITADA
	Autor:	CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE)
	Texto:	Suprimir o artigo 13.
	Parecer:	As repartições de competência entre a União, Estados e Municí pios se completam com as disposições sobre partilha de impos- tos e com as transferências de receitas (Fundos de Participa- ção) previstas no Anteprojeto. A alteração na competência da União viria introduzir desequilíbrio no sistema adotado, pois que distorceria o valor de um dos elementos utilizados nos cálculos em que se baseia a consistência da distribuição de receita por nós proposta. Pela rejeição.