Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:10 CAP:00 SEC:00 SSC:00 ART:028  | | | | Texto: | Art. 28. A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios editarão leis estabelecendo critérios para a
compatibilização de seus quadros de pessoal ao disposto no art. 40 da
Constituição e à reforma administrativa dela decorrente no prazo de
dezoito meses, contados da sua promulgação. | | | | Indexação: | COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, EDIÇÃO,
LEIS, FIXAÇÃO, CRITERIOS, COMPATIBILIDADE, QUADRO DE PESSOAL,
SERVIDOR, REFORMA ADMINISTRATIVA, PRAZO, DATA, PROMULGAÇÃO,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | |
| 2 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:03 CAP:03 SEC:00 SSC:00 ART:028 | | | | Texto: | Art. 28. O Governador e o Vice-Governador de Estado serão
eleitos até quarenta e cinco dias antes do término do mandato de seus
antecessores, para mandato de quatro anos, e tomarão posse no dia
primeiro de janeiro do ano subseqüente, observado, quanto ao mais, o
disposto no art. 79. | | | | Indexação: | FIXAÇÃO, DATA, ELEIÇÃO, GOVERNADOR, VICE GOVERNADOR, CONCLUSÃO,
MANDATO, ANTECESSOR, POSSE.
REGISTRO, CANDIDATO, VICE GOVERNADOR, GOVERNADOR, CANDIDATO
ELEITO, MAIORIA ABSOLUTA, VOTO, PRIMEIRO TURNO.
REALIZAÇÃO, SEGUNDO TURNO, ELEIÇÃO, CANDIDATO, NUMERO, VOTO,
HIPOTESE, DESISTENCIA, MORTE, IMPEDIMENTO, QUALIFICAÇÃO, IDADE. | |
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