61 | Tipo: | Artigo | Adicionar | |
Título: | TIT:03 CAP:02 SEC:00 SSC: ART:042 | |||
Texto: | Art. 42 - A proposta de emenda rejeitada não pode ser apresentada na mesma sessão legislativa. | |||
Indexação: | PROIBIÇÃO, APRESENTAÇÃO, PROPOSTA, EMENDA CONSTITUCIONAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REJEIÇÃO, DUPLICIDADE, SESSÃO LEGISLATIVA. |