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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:16776 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ODACIR SOARES (PFL/RO)
	Texto:	Inclua-se no art. 318 o parágrafo 7o., nos termos que se seguem: § 7o. - O Decreto de desapropriação implicará imediata imissão na posse do bem desapropriado. Se, por sentença judicial, vierem a ser considerados inexistentes os requisitos que fundamentaram a desaproriação, a indenização da propriedade desapropriada terá por base o valor do mercado e far-se-á em dinheiro.
	Parecer:	Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo.